CC 220029 - DECISAO

CC 220029 - DECISAO

Concluiu-se que, diante da faculdade do exequente de eleger o foro e da previsão constitucional do art. 109, § 2º para causas contra a União, a escolha válida do autor em ajuizar a execução na 20ª Vara Federal do Distrito Federal torna esse juízo competente. Ademais, o declínio ex offício pelo juízo do Distrito Federal contrariaria a Súmula 33/STJ (incompetência relativa não pode ser reconhecida de ofício), de modo que deve processar-se a execução no juízo para o qual a ação foi dirigida.

Parties
Exequente: Município de Igarapé Grande/MA; Executada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2026
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência da 20ª Vara Federal do Distrito Federal, perante a qual a ação foi ajuizada.
Legal Topics
Conflito De Competência, Cumprimento De Sentença Coletiva, Eleição De Foro, Competência Territorial Relativa, Incidência Do Art. 109, § 2º, Da Constituição Federal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Do Consumidor Conflito De Competência Cumprimento De Sentença Coletiva Eleição De Foro Competência Territorial Relativa Incidência Do Art. 109, § 2º, Da Constituição Federal

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Parties

Município de Igarapé Grande/MA

Exequente

União

Executada

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 se a execução individual de sentença coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário
  2. 2 incidência do art. 109, § 2º, da Constituição Federal em execuções contra a União
  3. 3 se a escolha do foro pelo exequente impede a declaração de incompetência relativa ex officio

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, diante da faculdade do exequente de eleger o foro e da previsão constitucional do art. 109, § 2º para causas contra a União, a escolha válida do autor em ajuizar a execução na 20ª Vara Federal do Distrito Federal torna esse juízo competente. Ademais, o declínio ex offício pelo juízo do Distrito Federal contrariaria a Súmula 33/STJ (incompetência relativa não pode ser reconhecida de ofício), de modo que deve processar-se a execução no juízo para o qual a ação foi dirigida.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência da 20ª Vara Federal do Distrito Federal, perante a qual a ação foi ajuizada.

Orders

  • Publique-se.
  • Preclusa esta decisão, dê-se baixa e arquivem-se.