CC 219756 - DECISAO

CC 219756 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se procedente a competência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte porque, nos autos do incidente, há elementos que indicam a existência de vínculo jurídico-administrativo (anotação em CTPS sobre mudança para regime estatutário a partir de 1.10.1993, gozo de licença-prêmio em 1997 e requerimento de licença médica com base na Lei n. 700/94), e porque, segundo a jurisprudência consolidada e interpretação constitucional, a validade de norma municipal que institui regime estatutário compete à Justiça Comum.

Parties
Reclamante: ESPÓLIO DE MARIA DO SOCORRO BEZERRA; Reclamado: MUNICÍPIO DE MACAÚ/RN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Julgado Procedente
Outcome
Conheço do conflito e julgo-o procedente para declarar a competência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Comum, Vínculo Jurídico Administrativo Vs Vínculo Celetista, Validade De Lei Municipal Que Institui Regime Estatutário, Anotação Em CTPS
Processo Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Da Justiça Comum Vínculo Jurídico Administrativo Vs Vínculo Celetista Validade De Lei Municipal Que Institui Regime Estatutário +1 more

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Parties

ESPÓLIO DE MARIA DO SOCORRO BEZERRA

Reclamante

MUNICÍPIO DE MACAÚ/RN

Reclamado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Julgado Procedente

Legal Issues

  1. 1 Qual tribunal é competente para processar e julgar ação que discute a validade de norma municipal que instituiu regime estatutário para servidores
  2. 2 Se o vínculo entre a reclamante e o Município é de natureza jurídico-administrativa (estatutário) ou celetista
  3. 3 Se a Justiça do Trabalho é competente para conhecer de demanda que envolve regime jurídico de servidores públicos municipais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se procedente a competência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte porque, nos autos do incidente, há elementos que indicam a existência de vínculo jurídico-administrativo (anotação em CTPS sobre mudança para regime estatutário a partir de 1.10.1993, gozo de licença-prêmio em 1997 e requerimento de licença médica com base na Lei n. 700/94), e porque, segundo a jurisprudência consolidada e interpretação constitucional, a validade de norma municipal que institui regime estatutário compete à Justiça Comum.

Court Disposition

Conheço do conflito e julgo-o procedente para declarar a competência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte.

Orders

  • Comunique-se, com urgência, ao Juízo Suscitante e ao Juízo Suscitado.
  • Publique-se. Intimem-se.