CC 219909 - DECISAO

CC 219909 - DECISAO

Não se revela plausibilidade ao pleito porque os grãos cultivados e comercializados são produto final da atividade empresarial e, por isso, não se enquadram como "bens de capital" na jurisprudência da Segunda Seção; por consequência, não se conhece do conflito de competência.

Parties
Suscitantes: MARDEN ARAUJO OLIVEIRA E OUTROS; Exequente: Fertilizantes Tocantins S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2026
Procedural Posture
Conflito De Competência / Incidente De Conflito De Competência Com Pedido Liminar (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do presente conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Suspensão De Atos Constritivos, Bens De Capital, Blindagem, Execução De Título Extrajudicial
Direito Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Conflito De Competência Suspensão De Atos Constritivos Bens De Capital Blindagem Execução De Título Extrajudicial

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Parties

MARDEN ARAUJO OLIVEIRA E OUTROS

Suscitantes

Fertilizantes Tocantins S/A

Exequente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Incidente De Conflito De Competência Com Pedido Liminar (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o juízo da execução pode autorizar atos constritivos sobre bens ou produtos sujeitos a recuperação judicial
  2. 2 Se o juízo da recuperação judicial pode suspender atos constritivos destinados à satisfação de crédito extraconcursal
  3. 3 Qual o alcance da expressão "bens de capital" no artigo 49, § 3º, da LREF

Ratio Decidendi

Não se revela plausibilidade ao pleito porque os grãos cultivados e comercializados são produto final da atividade empresarial e, por isso, não se enquadram como "bens de capital" na jurisprudência da Segunda Seção; por consequência, não se conhece do conflito de competência.

Court Disposition

Não conheço do presente conflito de competência.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.