CC 219961 - DECISAO

CC 219961 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência porque, no momento, não há oposição concreta entre os juízos, não houve trânsito em julgado da sentença federal nem instauração de execução ou atos constritivos sobre bens/valores da recuperanda; portanto o incidente é prematuro e o pedido de tutela de urgência fica prejudicado.

Parties
Suscitante (recuperanda): ARTLINE; Autor Na Ação N. 0004734 25.2015.4.01.3000: Rondônia Indústria Comércio Serviços e Representações Ltda.; Réu Na Ação N. 0004734 25.2015.4.01.3000: Instituto Federal do Acre - IFAC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2026
Procedural Posture
Conflito De Competência / Incidente Não Conhecido
Outcome
não conhecido do conflito de competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Atos De Constrição, Execução De Sentença, Cooperação Entre Juízos, Par Conditio Creditorum
Processo Civil Recuperação Judicial Competência Conflito De Competência Atos De Constrição Execução De Sentença Cooperação Entre Juízos Par Conditio Creditorum

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Parties

ARTLINE

Suscitante (recuperanda)

Rondônia Indústria Comércio Serviços e Representações Ltda.

Autor Na Ação N. 0004734 25.2015.4.01.3000

Instituto Federal do Acre - IFAC

Réu Na Ação N. 0004734 25.2015.4.01.3000

Procedural Posture

Conflito De Competência / Incidente Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 competência do juízo da recuperação para deliberar sobre destinação e forma de pagamento de crédito reconhecido em ação federal
  2. 2 se o reconhecimento judicial do crédito constitui título executivo que permite satisfação direta sem submissão ao juízo recuperacional
  3. 3 se a configuração do conflito de competência exige oposição concreta entre juízos e atos constritivos efetivos

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência porque, no momento, não há oposição concreta entre os juízos, não houve trânsito em julgado da sentença federal nem instauração de execução ou atos constritivos sobre bens/valores da recuperanda; portanto o incidente é prematuro e o pedido de tutela de urgência fica prejudicado.

Court Disposition

não conhecido do conflito de competência

Orders

  • Comunique-se aos juízos indicados.
  • Publique-se.