CC 219755 - DECISAO

CC 219755 - DECISAO

Aplicando o entendimento desta Corte de que a execução de sentença coletiva deve tramitar no foro que proferiu a sentença coletiva ou no domicílio dos exequentes, e verificado que a comarca de Aracaju não é nem o local onde foi proferida a sentença coletiva nem o domicílio de quaisquer autores, declarou-se competente o Juízo de Direito da 22ª Vara Cível de Brasília/DF.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 22ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA/DF; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 10ª VARA CÍVEL DE ARACAJU/SE; Autor: INCPP - INSTITUTO NACIONAL DOS INVESTIDORES EM CADERNETA DE POUPANÇA E PREVIDENCIA; Réu: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 22ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA/DF
Legal Topics
Conflito De Competência, Cumprimento De Sentença Coletiva, Foro Competente, Ação Civil Pública
Processo Civil Execução De Sentença Direito Coletivo Competência Conflito De Competência Cumprimento De Sentença Coletiva Foro Competente Ação Civil Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 22ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA/DF

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 10ª VARA CÍVEL DE ARACAJU/SE

Suscitado

INCPP - INSTITUTO NACIONAL DOS INVESTIDORES EM CADERNETA DE POUPANÇA E PREVIDENCIA

Autor

BANCO DO BRASIL S.A.

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para cumprimento de sentença coletiva
  2. 2 Se a competência territorial é do foro que proferiu a sentença coletiva ou do domicílio dos exequentes
  3. 3 Se é admissível a escolha aleatória do foro para liquidação/cumprimento de sentença coletiva

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento desta Corte de que a execução de sentença coletiva deve tramitar no foro que proferiu a sentença coletiva ou no domicílio dos exequentes, e verificado que a comarca de Aracaju não é nem o local onde foi proferida a sentença coletiva nem o domicílio de quaisquer autores, declarou-se competente o Juízo de Direito da 22ª Vara Cível de Brasília/DF.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 22ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA/DF

Orders

  • Oficiem-se
  • Publique-se