CC 220094 - DECISAO

CC 220094 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 22ª Vara Cível de Brasília/DF para processar e julgar a demanda de origem, porque nenhum dos beneficiários substituídos possui domicílio na comarca escolhida (Aracaju/SE) e a jurisprudência do STJ veda a escolha aleatória de foro pelo substituto processual, devendo prevalecer o foro do juízo prolator da sentença coletiva ou o domicílio dos beneficiários, salvo justificativa plausível e demonstrada em contrário.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 22ª Vara Cível de Brasília/DF; Suscitado: Juízo de Direito da 10ª Vara Cível de Aracaju/SE; Substituto Processual: Instituto Nacional dos Investidores em Caderneta de Poupança e Previdência - INCPP; Executado: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 22ª Vara Cível de Brasília/DF para processar e julgar a demanda de origem.
Legal Topics
Conflito De Competência, Foro, Cumprimento De Sentença Coletiva, Substituição Processual, Juiz Natural, Foro Do Domicílio Do Consumidor, Aleatoriedade Na Escolha Do Foro
Processo Civil Direito Civil Conflito De Competência Foro Cumprimento De Sentença Coletiva Substituição Processual Juiz Natural Foro Do Domicílio Do Consumidor +1 more

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Parties

Juízo de Direito da 22ª Vara Cível de Brasília/DF

Suscitante

Juízo de Direito da 10ª Vara Cível de Aracaju/SE

Suscitado

Instituto Nacional dos Investidores em Caderneta de Poupança e Previdência - INCPP

Substituto Processual

Banco do Brasil S.A.

Executado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processamento e julgamento do cumprimento de sentença coletiva ajuizado por legitimado coletivo
  2. 2 Se o foro do domicílio do substituto processual é competente quando nenhum beneficiário reside na comarca escolhida
  3. 3 Se é permitida a escolha aleatória de foro pelo substituto processual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 22ª Vara Cível de Brasília/DF para processar e julgar a demanda de origem, porque nenhum dos beneficiários substituídos possui domicílio na comarca escolhida (Aracaju/SE) e a jurisprudência do STJ veda a escolha aleatória de foro pelo substituto processual, devendo prevalecer o foro do juízo prolator da sentença coletiva ou o domicílio dos beneficiários, salvo justificativa plausível e demonstrada em contrário.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 22ª Vara Cível de Brasília/DF para processar e julgar a demanda de origem.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.