CC 219802 - DECISAO

CC 219802 - DECISAO

Havendo decisão desta Corte que declarou a competência da Justiça Estadual para a mesma demanda e tendo essa decisão transitado em julgado, é incabível a modificação da competência por novo conflito sobre a mesma demanda, razão pela qual o conflito não conhece, nos termos do art. 34 do RISTJ.

Parties
Autora / Reclamante: JOSINETE MENDES DA SILVA; Tribunal Suscitatante: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba; Juízo Suscitado: Juízo da Vara do Trabalho de Mamanguape/PB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Entre Justiça Estadual E Justiça Do Trabalho, Transitado Em Julgado, Regime Jurídico Dos Servidores, Agente Comunitário De Saúde
Direito Processual Civil Direito Processual Do Trabalho Direito Administrativo Conflito De Competência Competência Entre Justiça Estadual E Justiça Do Trabalho Transitado Em Julgado Regime Jurídico Dos Servidores Agente Comunitário De Saúde

Case Brief

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Parties

JOSINETE MENDES DA SILVA

Autora / Reclamante

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Tribunal Suscitatante

Juízo da Vara do Trabalho de Mamanguape/PB

Juízo Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para processar e julgar reclamação trabalhista ajuizada por agente comunitário de saúde contratada antes da instituição do regime estatutário municipal
  2. 2 Se decisão desta Corte sobre competência, transitada em julgado, pode ser modificada em novo conflito suscitado sobre a mesma demanda
  3. 3 Aplicação do art. 34 do RISTJ quanto à admissibilidade de conflito repetido

Ratio Decidendi

Havendo decisão desta Corte que declarou a competência da Justiça Estadual para a mesma demanda e tendo essa decisão transitado em julgado, é incabível a modificação da competência por novo conflito sobre a mesma demanda, razão pela qual o conflito não conhece, nos termos do art. 34 do RISTJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do conflito de competência.

Orders

  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal Suscitante e ao Juízo Suscitado.
  • Publique-se.