CC 219666 - DECISAO

CC 219666 - DECISAO

Por força da jurisprudência consolidada do STJ, o TJDFT integra a estrutura orgânica do Distrito Federal e não tem natureza jurídica de órgão da União; assim, delitos praticados contra bens do TJDFT não se enquadram no art. 109, IV, da CF e devem ser processados e julgados pela Justiça do Distrito Federal, razão pela qual se declarou competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Ceilândia/DF.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 10ª Vara Criminal de Brasília/DF; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Ceilândia/DF; Manifestante: Ministério Público Federal; Ente Lesado: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Ceilândia/DF, o suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Competência Da Justiça Do Distrito Federal, Furto Qualificado, Patrimônio Público, Tribunal De Justiça Do Distrito Federal E Dos Territórios
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Competência Da Justiça Do Distrito Federal Furto Qualificado Patrimônio Público +1 more

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Parties

Juízo Federal da 10ª Vara Criminal de Brasília/DF

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Ceilândia/DF

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT

Ente Lesado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se compete à Justiça Federal ou à Justiça do Distrito Federal processar e julgar crimes praticados contra bens pertencentes ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 109, IV, da Constituição Federal a delitos contra o TJDFT

Ratio Decidendi

Por força da jurisprudência consolidada do STJ, o TJDFT integra a estrutura orgânica do Distrito Federal e não tem natureza jurídica de órgão da União; assim, delitos praticados contra bens do TJDFT não se enquadram no art. 109, IV, da CF e devem ser processados e julgados pela Justiça do Distrito Federal, razão pela qual se declarou competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Ceilândia/DF.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Ceilândia/DF, o suscitado.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Ceilândia/DF, o suscitado.
  • Comunique-se.