CC 220150 - DECISAO

CC 220150 - DECISAO

Por se tratar de ação de repactuação de dívidas fundada em superendividamento com natureza concursal (concurso de credores), aplica-se a exceção prevista na parte final do art. 109, I, da Constituição, de modo que a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Comum Estadual, mesmo havendo a Caixa Econômica Federal no polo passivo; a cumulação de pedidos não altera essa competência.

Parties
Autora: JOCIENE BARRETO DE OLIVEIRA MONÇÃO; Ré: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Rés: instituições financeiras diversas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Ação De Repactuação De Dívidas / Conflito Negativo De Competência
Outcome
Conflito conhecido e julgado procedente para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Campos dos Goytacazes/RJ.
Legal Topics
Conflito De Competência, Superendividamento, Repactuação De Dívidas, Competência Da Justiça Estadual, Competência Da Justiça Federal, Presença De Ente Público Federal No Polo Passivo
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Direito Bancário Conflito De Competência Superendividamento Repactuação De Dívidas Competência Da Justiça Estadual +2 more

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Parties

JOCIENE BARRETO DE OLIVEIRA MONÇÃO

Autora

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Ré

instituições financeiras diversas

Rés

Procedural Posture

Ação De Repactuação De Dívidas / Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo atrai a competência da Justiça Federal
  2. 2 Se ações de repactuação de dívidas por superendividamento, por serem de natureza concursal, devem ser processadas pela Justiça Estadual apesar da presença de ente federal no polo passivo
  3. 3 Se a cumulação de pedidos (indenização, repetição de indébito, nulidade de contratos) altera a competência

Ratio Decidendi

Por se tratar de ação de repactuação de dívidas fundada em superendividamento com natureza concursal (concurso de credores), aplica-se a exceção prevista na parte final do art. 109, I, da Constituição, de modo que a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Comum Estadual, mesmo havendo a Caixa Econômica Federal no polo passivo; a cumulação de pedidos não altera essa competência.

Court Disposition

Conflito conhecido e julgado procedente para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Campos dos Goytacazes/RJ.

Orders

  • Comunique-se, com urgência, ao Juízo Suscitante e ao Juízo Suscitado.
  • Publique-se.