CC 220151 - DECISAO

CC 220151 - DECISAO

Concluiu-se que, diante da indicação na petição inicial de endereço de agência da ré em Goiânia, não restou demonstrado que a escolha do foro pelo consumidor foi casual ou abusiva; antes de declinar da competência seria necessário intimar o autor para esclarecer o endereço e confirmar a veracidade de diligência; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 29 Vara Cível de Goiânia/GO para processar e julgar a demanda.

Parties
Suscitante: Juízo da 1ª Vara Cível de Ouro Preto/MG; Suscitado: Juízo de Direito da 29 Vara Cível de Goiânia/GO; Autor: consumidor; Ré: instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Territorial, Foro Do Consumidor, Declinação De Competência
Processo Civil Direito Do Consumidor Conflito De Competência Competência Territorial Foro Do Consumidor Declinação De Competência

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Parties

Juízo da 1ª Vara Cível de Ouro Preto/MG

Suscitante

Juízo de Direito da 29 Vara Cível de Goiânia/GO

Suscitado

consumidor

Autor

instituição financeira

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 fixação do juízo competente para ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização
  2. 2 aplicação das regras de competência em relações de consumo quando o consumidor figura no polo ativo
  3. 3 possibilidade de declinação de ofício da competência relativa

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, diante da indicação na petição inicial de endereço de agência da ré em Goiânia, não restou demonstrado que a escolha do foro pelo consumidor foi casual ou abusiva; antes de declinar da competência seria necessário intimar o autor para esclarecer o endereço e confirmar a veracidade de diligência; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 29 Vara Cível de Goiânia/GO para processar e julgar a demanda.