CC 218857 - ACORDAO

CC 218857 - ACORDAO

Por tratar-se de ação ajuizada antes da vigência da Lei n. 14.879/2024 e tendo sido praticados diversos atos processuais, aplica-se a regra da perpetuatio jurisdictionis e a Súmula 33/STJ, de modo que a nova redação do art. 63 do CPC não pode ser invocada para declinar de ofício a competência; assim, declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Paulínia/SP.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Palhoça/SC; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara de Paulínia/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Julgamento (acórdão)
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Paulínia/SP, para processar e julgar a demanda na origem.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Relativa, Declinação De Ofício, Perpetuatio Jurisdictionis, Eleição De Foro, Aplicação Temporal De Lei Processual
Direito Processual Civil Conflito De Competência Competência Relativa Declinação De Ofício Perpetuatio Jurisdictionis Eleição De Foro Aplicação Temporal De Lei Processual

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Palhoça/SC

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara de Paulínia/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se é possível a declinação de competência de ofício em razão da escolha de foro aleatório quando a ação foi ajuizada antes da vigência da Lei n. 14.879/2024 e após diversos atos processuais.

Ratio Decidendi

Por tratar-se de ação ajuizada antes da vigência da Lei n. 14.879/2024 e tendo sido praticados diversos atos processuais, aplica-se a regra da perpetuatio jurisdictionis e a Súmula 33/STJ, de modo que a nova redação do art. 63 do CPC não pode ser invocada para declinar de ofício a competência; assim, declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Paulínia/SP.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Paulínia/SP, para processar e julgar a demanda na origem.

Orders

  • Declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Paulínia/SP para processar e julgar a demanda na origem.