CC 220080 - DECISAO

CC 220080 - DECISAO

Por constatar que o polo passivo da ação de repactuação de dívidas era composto apenas pela Caixa Econômica Federal, ausente, portanto, a natureza concursal (concurso de credores), não se aplica a exceção prevista na parte final do art. 109, I, da Constituição, sendo competente a Justiça Federal (Juízo da 10ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ).

Parties
Autora: RAQUEL BAHIA FERREIRA DA SILVA; Ré: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Juízo Suscitant E: Juízo da 10ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ; Juízo Suscitado: Juízo da 19ª Vara Cível da Comarca do Rio de Janeiro/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conflito conhecido e julgado procedente para declarar a competência do Juízo da 10ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ.
Legal Topics
Conflito De Competência, Superendividamento, Repactuação De Dívidas, Competência Da Justiça Federal Vs. Estadual
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Conflito De Competência Superendividamento Repactuação De Dívidas Competência Da Justiça Federal Vs. Estadual

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Parties

RAQUEL BAHIA FERREIRA DA SILVA

Autora

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Ré

Juízo da 10ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ

Juízo Suscitant E

Juízo da 19ª Vara Cível da Comarca do Rio de Janeiro/RJ

Juízo Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Interpretação da parte final do art. 109, I, da Constituição Federal relativamente à expressão "causas de falência" e sua aplicação às ações de repactuação de dívidas por superendividamento
  2. 2 Se a existência de empresa pública federal (Caixa Econômica Federal) no polo passivo determina competência da Justiça Federal quando ausente concurso de credores

Ratio Decidendi

Por constatar que o polo passivo da ação de repactuação de dívidas era composto apenas pela Caixa Econômica Federal, ausente, portanto, a natureza concursal (concurso de credores), não se aplica a exceção prevista na parte final do art. 109, I, da Constituição, sendo competente a Justiça Federal (Juízo da 10ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ).

Court Disposition

Conflito conhecido e julgado procedente para declarar a competência do Juízo da 10ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ.

Orders

  • Conheço do conflito e julgo-o procedente para declarar a competência do Juízo da 10ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ.
  • Comunique-se, com urgência, ao Juízo Suscitante e ao Juízo Suscitado.