CC 219764 - DECISAO

CC 219764 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da Vara Cível Única de Bonfim/RR para processar e julgar os embargos à execução, tendo em vista que estes são funcionalmente conectados à execução principal que visa, na prática, à transferência dominial de imóvel situado em Bonfim/RR, incidindo a regra do foro da situação da coisa e a distribuição por dependência do art. 914, § 1º do CPC, em consonância com precedente desta Corte (CC n. 219.271/RR).

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara Cível Única de Bonfim/RR; Suscitado: Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Guarapuava/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Cível Única de Bonfim/RR para processar e julgar os Embargos à Execução n. 0800423-58.2025.8.23.0090, conexos à execução de título extrajudicial n. 0012871-84.2019.8.16.0031.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Territorial, Embargos À Execução, Execução De Título Extrajudicial, Distribuição Por Dependência, Foro Da Situação Da Coisa, Eleição De Foro
Direito Processual Civil Direito Imobiliário Execução Conflito De Competência Competência Territorial Embargos À Execução Execução De Título Extrajudicial Distribuição Por Dependência +2 more

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da Vara Cível Única de Bonfim/RR

Suscitante

Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Guarapuava/PR

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos à execução conexos à execução de título extrajudicial fundada em contrato de compra e venda de imóvel rural devem ser processados no juízo da execução principal ou no juízo suscitante
  2. 2 Aplicabilidade do art. 914, § 1º do Código de Processo Civil e da regra de distribuição por dependência
  3. 3 Distinção entre obrigação de fazer formal e pretensão cujo efeito prático é transferência dominial (foro da situação da coisa)

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da Vara Cível Única de Bonfim/RR para processar e julgar os embargos à execução, tendo em vista que estes são funcionalmente conectados à execução principal que visa, na prática, à transferência dominial de imóvel situado em Bonfim/RR, incidindo a regra do foro da situação da coisa e a distribuição por dependência do art. 914, § 1º do CPC, em consonância com precedente desta Corte (CC n. 219.271/RR).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Cível Única de Bonfim/RR para processar e julgar os Embargos à Execução n. 0800423-58.2025.8.23.0090, conexos à execução de título extrajudicial n. 0012871-84.2019.8.16.0031.

Orders

  • Determino a imediata comunicação desta decisão aos juízos suscitante e suscitado.
  • Determino a remessa dos autos ao Juízo de Direito da Vara Cível Única de Bonfim/RR.