CC 219477 - DECISAO

CC 219477 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Campinas - SP, por se tratar de questão que demanda análise inicial dos requisitos do contrato de transporte à luz da Lei nº 11.442/2007, competência que cabe à Justiça Comum Estadual; nos autos, o juízo estadual não examinou as características previstas na referida lei e apenas declinou da competência, razão pela qual deve ser declarado competente.

Parties
Reclamante: EDENILSON FRANCO STIVANELI; Reclamada: TRANSPORTADORA AMERICANA LTDA; Reclamada: SEQUOIA LOGISTICA E TRANSPORTES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido e competência declarada ao Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Campinas - SP
Legal Topics
Conflito De Competência, Vínculo Empregatício, Transporte Rodoviário De Cargas, Lei Nº 11.442/2007, ADC 48
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Civil Conflito De Competência Vínculo Empregatício Transporte Rodoviário De Cargas Lei Nº 11.442/2007 ADC 48

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDENILSON FRANCO STIVANELI

Reclamante

TRANSPORTADORA AMERICANA LTDA

Reclamada

SEQUOIA LOGISTICA E TRANSPORTES S/A

Reclamada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar e julgar reclamação trabalhista que objetiva reconhecimento de vínculo empregatício e verbas trabalhistas decorrentes de contrato de transporte regido pela Lei nº 11.442/2007

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Campinas - SP, por se tratar de questão que demanda análise inicial dos requisitos do contrato de transporte à luz da Lei nº 11.442/2007, competência que cabe à Justiça Comum Estadual; nos autos, o juízo estadual não examinou as características previstas na referida lei e apenas declinou da competência, razão pela qual deve ser declarado competente.

Court Disposition

Conflito conhecido e competência declarada ao Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Campinas - SP

Orders

  • CONHEÇO do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE CAMPINAS - SP (JUÍZO ESTADUAL), o suscitante
  • Publique-se