CC 220149 - DECISAO

CC 220149 - DECISAO

Aplicando o entendimento do STF (ADIs 5.492/DF e 5.737/DF) e a orientação da Primeira Seção do STJ, a competência para processamento do cumprimento individual de sentença coletiva em face do Estado da Bahia está limitada às comarcas inseridas no território do Estado da Bahia, sendo competente a 5ª Vara da Fazenda Pública de Salvador/BA.

Parties
Suscitante: JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DE TAGUATINGA/DF; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR/BA; Réu: ESTADO DA BAHIA; Autora: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública de Salvador/BA.
Legal Topics
Conflito De Competência, Foro De Domicílio, Competência Territorial, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Interpretação Conforme a Constituição, Art. 52, Parágrafo Único, CPC
Processual Civil Direito Administrativo Conflito De Competência Foro De Domicílio Competência Territorial Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Interpretação Conforme a Constituição Art. 52, Parágrafo Único, CPC

Case Brief

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Parties

JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DE TAGUATINGA/DF

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR/BA

Suscitado

ESTADO DA BAHIA

Réu

AUTORA

Autora

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência territorial para cumprimento individual de sentença coletiva em face do Estado da Bahia
  2. 2 interpretação do art. 52, parágrafo único, do CPC à luz das ADIs 5.492/DF e 5.737/DF
  3. 3 prevalência do limite territorial do ente demandado sobre o domicílio do autor

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento do STF (ADIs 5.492/DF e 5.737/DF) e a orientação da Primeira Seção do STJ, a competência para processamento do cumprimento individual de sentença coletiva em face do Estado da Bahia está limitada às comarcas inseridas no território do Estado da Bahia, sendo competente a 5ª Vara da Fazenda Pública de Salvador/BA.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública de Salvador/BA.

Orders

  • Declaro competente o Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública de Salvador/BA.
  • Publique-se.