CC 220196 - DECISAO

CC 220196 - DECISAO

Como a petição inicial pleiteou benefício previdenciário (auxílio-doença) sem alegar nexo com acidente de trabalho ou indicar doença ocupacional, a competência ratione materiae é da Justiça Federal, pois a competência se define pelo pedido e pela causa de pedir, não por conclusão pericial ou posteriormente apurada.

Parties
Autor: parte interessada; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2026
Procedural Posture
Conflito De Competência (em Autos De Ação Previdenciária) / Decisão Sobre Conflito De Competência, Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para o processamento do feito o MM. JUIZ FEDERAL DA 3A VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO MACAPÁ - SJ/AP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Ratione Materiae, Auxílio Doença, Acidente De Trabalho, Súmula 15/stj, Competência Da Justiça Federal
Previdenciário Processo Civil Conflito De Competência Competência Ratione Materiae Auxílio Doença Acidente De Trabalho Súmula 15/stj Competência Da Justiça Federal

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Parties

parte interessada

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência (em Autos De Ação Previdenciária) / Decisão Sobre Conflito De Competência, Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência entre Justiça Federal e Estadual para julgamento de benefício previdenciário sem alegação de acidente de trabalho
  2. 2 Aplicação da jurisprudência do STJ sobre competência definida pelo pedido e causa de pedir
  3. 3 Incidência ou não da Súmula 15/STJ

Ratio Decidendi

Como a petição inicial pleiteou benefício previdenciário (auxílio-doença) sem alegar nexo com acidente de trabalho ou indicar doença ocupacional, a competência ratione materiae é da Justiça Federal, pois a competência se define pelo pedido e pela causa de pedir, não por conclusão pericial ou posteriormente apurada.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para o processamento do feito o MM. JUIZ FEDERAL DA 3A VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO MACAPÁ - SJ/AP.

Orders

  • Declara-se competente o MM. JUIZ FEDERAL DA 3A VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO MACAPÁ - SJ/AP para o processamento do feito.
  • Intime-se.