CC 219639 - DECISAO

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Não se conheceu do conflito de competência porque, sendo o conflito verificado entre juiz federal e juiz estadual investido de jurisdição federal, incide a Súmula 3 do STJ, competindo ao Tribunal Regional Federal da respectiva região dirimir o conflito; ademais, a execução fiscal foi ajuizada em 2007, antes da Lei 13.043/2014, de modo que o marco temporal para aferir a competência é a data do ajuizamento da execução, permanecendo a competência do TRF para apreciar o conflito.

Parties
Autora: MARIA DO CARMO BARCELLOS; Ré: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática De Não Conhecimento E Remessa Ao Trf/1ª Região
Outcome
Conflito de competência não conhecido
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Delegada, Execução Fiscal, Ação Anulatória
Processo Civil Direito Tributário Conflito De Competência Competência Delegada Execução Fiscal Ação Anulatória

Case Brief

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Parties

MARIA DO CARMO BARCELLOS

Autora

UNIÃO

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática De Não Conhecimento E Remessa Ao Trf/1ª Região

Legal Issues

  1. 1 Competência para dirimir conflito entre juiz federal e juiz estadual investido de jurisdição federal
  2. 2 Aplicação do art.75 da Lei 13.043/2014 às execuções fiscais ajuizadas antes de sua vigência
  3. 3 Conexidade entre ação anulatória e execução fiscal e alcance da delegação prevista no art.15, I, da Lei 5.010/66

Ratio Decidendi

Não se conheceu do conflito de competência porque, sendo o conflito verificado entre juiz federal e juiz estadual investido de jurisdição federal, incide a Súmula 3 do STJ, competindo ao Tribunal Regional Federal da respectiva região dirimir o conflito; ademais, a execução fiscal foi ajuizada em 2007, antes da Lei 13.043/2014, de modo que o marco temporal para aferir a competência é a data do ajuizamento da execução, permanecendo a competência do TRF para apreciar o conflito.

Court Disposition

Conflito de competência não conhecido

Orders

  • Não conhecer do conflito de competência suscitado
  • Determinar remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para que dirima o conflito