CC 219860 - DECISAO

CC 219860 - DECISAO

Por se tratar da exigibilidade de multa indenizatória de 40% sobre valores do FGTS, decorrente de relação estatutária e não de penalidade administrativa por infração trabalhista, aplica-se a competência da Justiça Federal prevista no art. 109, I, da Constituição Federal; assim, declara-se competente o Juízo Federal da 2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes.

Parties
Suscitante: Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região; Suscitado: Juízo da 2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes do Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2026
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal da 2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes (suscitado).
Legal Topics
Conflito De Competência, FGTS, Multa Indenizatória, Multa Administrativa (art. 23, Lei 8.036/90), Multa Moratória (art. 22, Anulação De Débito Fiscal, Competência Da Justiça Federal (art. 109, I, Cf)
Processual Civil Processual Administrativo Direito Constitucional Direito Do Trabalho Direito Administrativo Conflito De Competência FGTS Multa Indenizatória +4 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Suscitante

Juízo da 2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Determinar se a competência para ação declaratória de inexigibilidade de débito relativo a multa indenizatória de 40% do FGTS é da Justiça Federal ou da Justiça do Trabalho
  2. 2 Caracterização da natureza jurídica da obrigação relativa ao FGTS (estatutária ou contratual)
  3. 3 Distinção entre multa administrativa prevista no art. 23 da Lei 8.036/90 e multa moratória do art. 22 da mesma lei

Ratio Decidendi

Por se tratar da exigibilidade de multa indenizatória de 40% sobre valores do FGTS, decorrente de relação estatutária e não de penalidade administrativa por infração trabalhista, aplica-se a competência da Justiça Federal prevista no art. 109, I, da Constituição Federal; assim, declara-se competente o Juízo Federal da 2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal da 2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes (suscitado).

Orders

  • Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal da 2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes (suscitado).
  • Publique-se.