CC 220329 - DECISAO

CC 220329 - DECISAO

O STJ, com base em sua jurisprudência consolidada e na previsão editalícia da arrematação da UPV (nos termos da Lei nº 11.101/05) de que a transmissão não acarretaria a assunção do passivo, decidiu que o Juízo da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ (Juízo Universal) é o competente para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio das suscitantes relativos à Reclamação Trabalhista n.º 0126600-38.2008.5.02.0056, afastando a execução promovida pela 56ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP.

Parties
Suscitante: GOL LINHAS AÉREAS S. A.; Suscitante: OUTRO; Suscitado: Juízo da 56ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2026
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência Pelo STJ (decisão)
Outcome
Conheço do presente conflito e declaro a competência do r. juízo da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio das suscitantes relativos à Reclamação Trabalhista n.º 0126600-38.2008.5.02.0056, em trâmite perante o r. Juízo da 56ª Vara do...
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Para Execução, Sucessão Empresarial, Arrematação Judicial Da UPV, Súmula 568/stj
Processo Civil Direito Do Trabalho Direito Empresarial Falência E Recuperação De Empresas Conflito De Competência Competência Para Execução Sucessão Empresarial Arrematação Judicial Da UPV +1 more

Case Brief

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Parties

GOL LINHAS AÉREAS S. A.

Suscitante

OUTRO

Suscitante

Juízo da 56ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência Pelo STJ (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para praticar atos constritivos/executórios sobre o patrimônio das arrematantes da UPV em face de créditos trabalhistas
  2. 2 Aplicação da Súmula 568/STJ e do art. 955, parágrafo único, do NCPC para conhecimento do conflito
  3. 3 Efeito da arrematação judicial da Unidade Produtiva Varig (UPV) sobre a assunção do passivo

Ratio Decidendi

O STJ, com base em sua jurisprudência consolidada e na previsão editalícia da arrematação da UPV (nos termos da Lei nº 11.101/05) de que a transmissão não acarretaria a assunção do passivo, decidiu que o Juízo da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ (Juízo Universal) é o competente para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio das suscitantes relativos à Reclamação Trabalhista n.º 0126600-38.2008.5.02.0056, afastando a execução promovida pela 56ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP.

Court Disposition

Conheço do presente conflito e declaro a competência do r. juízo da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio das suscitantes relativos à Reclamação Trabalhista n.º 0126600-38.2008.5.02.0056, em trâmite perante o r. Juízo da 56ª Vara do...

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.