CC 219960 - DECISAO

CC 219960 - DECISAO

Não foi reconhecido conflito de competência porque não existem decisões contraditórias proferidas pelos juízos suscitados declarando, um, a sua competência, e, outro, a sua incompetência; nos termos do art. 66 do CPC/2015, tal ausência de decisões conflitantes impede o conhecimento da suscitação, razão pela qual o conflito não foi conhecido.

Parties
Suscitante: RONALDO DA SILVA BACHANI; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DE CAMPINAS - SP; Suscitado: JUÍZO DA 11ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS - SP; Executado: LUIS FREDERICO DE CARVALHO; Coautora: VANUSA FREITAS XAVIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Não Conhecido
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Embargos De Terceiro, Ação Declaratória De Propriedade, Penhora, Titularidade Imobiliária
Direito Do Trabalho Direito Civil Direito Processual Civil Direito Registral Conflito De Competência Embargos De Terceiro Ação Declaratória De Propriedade Penhora +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RONALDO DA SILVA BACHANI

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DE CAMPINAS - SP

Suscitado

JUÍZO DA 11ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS - SP

Suscitado

LUIS FREDERICO DE CARVALHO

Executado

VANUSA FREITAS XAVIER

Coautora

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se existe conflito de competência entre a Justiça do Trabalho e a Justiça Estadual para decidir sobre titularidade de imóvel penhorado em execução trabalhista
  2. 2 efeito de sentença declaratória estadual sobre penhora determinada em execução trabalhista
  3. 3 requisitos do art. 66 do CPC/2015 para configuração de conflito de competência

Ratio Decidendi

Não foi reconhecido conflito de competência porque não existem decisões contraditórias proferidas pelos juízos suscitados declarando, um, a sua competência, e, outro, a sua incompetência; nos termos do art. 66 do CPC/2015, tal ausência de decisões conflitantes impede o conhecimento da suscitação, razão pela qual o conflito não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.