CC 220141 - DECISAO

CC 220141 - DECISAO

Como a execução foi proposta contra a União e os honorários advocatícios foram arbitrados em sentença da Justiça Eleitoral, não se verifica natureza eleitoral na pretensão de cobrança, impondo-se a competência da Justiça Federal; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da 9ª Vara Federal Cível de Belo Horizonte/MG.

Parties
Autor: PORTILHO JOSÉ SALDANHA DOS SANTOS; Réu: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Julgado Procedente
Outcome
CONHEÇO DO CONFLITO E JULGO-O PROCEDENTE para declarar a competência do Juízo da 9ª Vara Federal Cível de Belo Horizonte/MG.
Legal Topics
Conflito De Competência, Execução De Honorários Advocatícios, Defensor Dativo, Competência Da Justiça Federal
Processo Civil Direito Eleitoral Direito Processual Civil Conflito De Competência Execução De Honorários Advocatícios Defensor Dativo Competência Da Justiça Federal

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Parties

PORTILHO JOSÉ SALDANHA DOS SANTOS

Autor

UNIÃO

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Julgado Procedente

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar execução de honorários advocatícios fixados em favor de defensor dativo quando a execução é proposta contra a União e a sentença foi proferida pela Justiça Eleitoral

Ratio Decidendi

Como a execução foi proposta contra a União e os honorários advocatícios foram arbitrados em sentença da Justiça Eleitoral, não se verifica natureza eleitoral na pretensão de cobrança, impondo-se a competência da Justiça Federal; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da 9ª Vara Federal Cível de Belo Horizonte/MG.

Court Disposition

CONHEÇO DO CONFLITO E JULGO-O PROCEDENTE para declarar a competência do Juízo da 9ª Vara Federal Cível de Belo Horizonte/MG.

Orders

  • Comunique-se, com urgência, ao Juízo Suscitante e ao Juízo Suscitado.
  • Publique-se.