CC 219046 - DECISAO

CC 219046 - DECISAO

Verificado que o produto pleiteado (canabidiol 50mg/ml) possui autorização sanitária da ANVISA (RDC n. 327/2019), a Primeira Seção do STJ orienta aplicar os Temas 6 e 1.234/STF para fins de fixação da competência; nos termos do Tema 1.234/STF, a competência federal só ocorre se o custo anual do tratamento, com base no PMVG da CMED, for igual ou superior a 210 salários-mínimos; no caso, o valor anual do tratamento foi atribuído em R$ 12.000,00, inferior ao limite, atraindo a competência da Justiça Estadual; portanto, o conflito foi conhecido e julgado procedente para declarar a competência do Juízo da Vara de Infância e Juventude da Comarca de São Carlos/SP.

Parties
Autor: N. H. V. Q.; Réu: Estado de São Paulo; Réu: Município de São Carlos/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e julgo-o procedente para declarar a competência do Juízo da Vara de Infância e Juventude da Comarca de São Carlos/SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamento, Produtos À Base De Cannabis, Registro ANVISA, Autorização Sanitária, Tema 500/stf, Tema 1.234/stf, Pmvg/cmed, Competência Da Justiça Federal Vs Justiça Estadual
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito À Saúde Conflito De Competência Fornecimento De Medicamento Produtos À Base De Cannabis Registro ANVISA +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

N. H. V. Q.

Autor

Estado de São Paulo

Réu

Município de São Carlos/SP

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a existência de autorização sanitária da ANVISA para produto à base de cannabis afeta a fixação da competência jurisdicional
  2. 2 Se a demanda deve incluir a União no polo passivo quando o produto não possui registro na ANVISA
  3. 3 Aplicação dos Temas de Repercussão Geral do STF (500, 6, 1.161, 1.234) para fins de determinação de competência

Ratio Decidendi

Verificado que o produto pleiteado (canabidiol 50mg/ml) possui autorização sanitária da ANVISA (RDC n. 327/2019), a Primeira Seção do STJ orienta aplicar os Temas 6 e 1.234/STF para fins de fixação da competência; nos termos do Tema 1.234/STF, a competência federal só ocorre se o custo anual do tratamento, com base no PMVG da CMED, for igual ou superior a 210 salários-mínimos; no caso, o valor anual do tratamento foi atribuído em R$ 12.000,00, inferior ao limite, atraindo a competência da Justiça Estadual; portanto, o conflito foi conhecido e julgado procedente para declarar a competência do Juízo da Vara de Infância e Juventude da Comarca de São Carlos/SP.

Court Disposition

Conheço do conflito e julgo-o procedente para declarar a competência do Juízo da Vara de Infância e Juventude da Comarca de São Carlos/SP.

Orders

  • Comunique-se, com urgência, ao Juízo Suscitante e ao Juízo Suscitado.
  • Publique-se.