CC 218973 - DECISAO

CC 218973 - DECISAO

Verificado que o produto pleiteado possui autorização sanitária ativa na ANVISA, aplica-se o Tema 1.234/STF; como o valor do tratamento informado pelo juízo suscitante é inferior ao patamar de 210 salários mínimos previsto no Tema, a competência para o feito é da Justiça Estadual, pelo que se conhece do conflito e se declara competente o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública de Sorocaba - SP.

Parties
Suscitante: Juízo Federal do Sexto Núcleo de Justiça 4.0 de São Paulo - SJ/SP; Suscitado: Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública de Sorocaba - SP; Réu: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública de Sorocaba - SP
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Produto À Base De Cannabis, Canabidiol, Autorização Sanitária, Registro ANVISA, Aplicação Dos Temas 6, 1.161, 1.234 E 500 Do STF
Processual Civil Processual Administrativo Direito À Saúde Conflito De Competência Fornecimento De Produto À Base De Cannabis Canabidiol Autorização Sanitária Registro ANVISA +1 more

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Parties

Juízo Federal do Sexto Núcleo de Justiça 4.0 de São Paulo - SJ/SP

Suscitante

Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública de Sorocaba - SP

Suscitado

Estado de São Paulo

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 definição da competência para ação de fornecimento de produto à base de canabidiol sem registro na ANVISA mas com autorização sanitária
  2. 2 se autorização sanitária equivale ao registro para fins de definição de competência
  3. 3 aplicabilidade dos Temas 6, 1.161, 1.234 e 500 do STF

Ratio Decidendi

Verificado que o produto pleiteado possui autorização sanitária ativa na ANVISA, aplica-se o Tema 1.234/STF; como o valor do tratamento informado pelo juízo suscitante é inferior ao patamar de 210 salários mínimos previsto no Tema, a competência para o feito é da Justiça Estadual, pelo que se conhece do conflito e se declara competente o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública de Sorocaba - SP.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública de Sorocaba - SP

Orders

  • Conheço do conflito negativo de competência
  • Declaro competente o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública de Sorocaba - SP