CC 219253 - DECISAO

CC 219253 - DECISAO

Nos termos do art. 955, caput, segunda parte, do CPC e do art. 196 do RI/STJ, o juízo suscitante foi designado para, em caráter provisório, deliberar sobre as medidas urgentes; oficiem‑se os juízos envolvidos e dê‑se vista dos autos ao Ministério Público Federal, com publicação e intimações.

Parties
Autor: Thaís Aradia Monteiro; Réu: Estado de São Paulo; Réu (incluída Pelo Tribunal De Justiça): União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Designação Do Juízo Suscitante Para Deliberar Provisoriamente Sobre Medidas Urgentes
Outcome
Juízo suscitante designado para deliberar provisoriamente sobre medidas urgentes; oficiar aos juízos; vista ao Ministério Público Federal; publicar e intimar.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Tutela De Urgência, Competência Jurisdicional, Litisconsórcio
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Tutela De Urgência Competência Jurisdicional Litisconsórcio

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Thaís Aradia Monteiro

Autor

Estado de São Paulo

Réu

União

Réu (incluída Pelo Tribunal De Justiça)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Designação Do Juízo Suscitante Para Deliberar Provisoriamente Sobre Medidas Urgentes

Legal Issues

  1. 1 incidência do Tema 793 do STF quanto à inclusão da União no polo passivo
  2. 2 definição da competência entre Justiça Estadual e Justiça Federal
  3. 3 natureza facultativa do litisconsórcio

Ratio Decidendi

Nos termos do art. 955, caput, segunda parte, do CPC e do art. 196 do RI/STJ, o juízo suscitante foi designado para, em caráter provisório, deliberar sobre as medidas urgentes; oficiem‑se os juízos envolvidos e dê‑se vista dos autos ao Ministério Público Federal, com publicação e intimações.

Court Disposition

Juízo suscitante designado para deliberar provisoriamente sobre medidas urgentes; oficiar aos juízos; vista ao Ministério Público Federal; publicar e intimar.

Orders

  • Designa o juízo suscitante para que delibere, em caráter provisório, a respeito das medidas urgentes, nos termos do art. 955, caput, 2ª parte, do CPC e art. 196 do RI/STJ.
  • Oficie‑se aos Juízos que compõem o conflito, informando‑os do teor desta decisão.