CC 220323 - DECISAO

CC 220323 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 5ª Vara Mista da Comarca de Santa Rita/PB porque a petição inicial pleiteia a prorrogação de auxílio-doença concedido em decorrência de acidente de trabalho (espécie 91), sendo a competência determinada pela causa de pedir e pelo pedido, e, conforme Súmulas 15/STJ e 501/STF, as demandas acidentárias competem à Justiça Estadual.

Parties
Autor: Samuel Olímpio Soares; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); Suscitante: Juízo Federal da 7ª Vara Federal de João Pessoa - SJ/PB; Suscitado: Juízo de Direito da 5ª Vara Mista da Comarca de Santa Rita/PB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Competência Declarada
Outcome
Conflito conhecido; competente o Juízo de Direito da 5ª Vara Mista da Comarca de Santa Rita/PB, suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Acidente De Trabalho, Competência Da Justiça Estadual, Súmulas 15/stj E 501/stf
Previdenciário Processual Civil Direito Constitucional Conflito De Competência Acidente De Trabalho Competência Da Justiça Estadual Súmulas 15/stj E 501/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Samuel Olímpio Soares

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Réu

Juízo Federal da 7ª Vara Federal de João Pessoa - SJ/PB

Suscitante

Juízo de Direito da 5ª Vara Mista da Comarca de Santa Rita/PB

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Competência Declarada

Legal Issues

  1. 1 Qual é o foro competente (Justiça Federal ou Justiça Estadual) para processar e julgar pedido de prorrogação de auxílio-doença acidentário (Espécie 91)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 5ª Vara Mista da Comarca de Santa Rita/PB porque a petição inicial pleiteia a prorrogação de auxílio-doença concedido em decorrência de acidente de trabalho (espécie 91), sendo a competência determinada pela causa de pedir e pelo pedido, e, conforme Súmulas 15/STJ e 501/STF, as demandas acidentárias competem à Justiça Estadual.

Court Disposition

Conflito conhecido; competente o Juízo de Direito da 5ª Vara Mista da Comarca de Santa Rita/PB, suscitado.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 5ª Vara Mista da Comarca de Santa Rita/PB, suscitado.
  • Publique-se.