CC 220267 - DECISAO

CC 220267 - DECISAO

Conheceu-se do conflito de competência e declarou-se competente o Juízo federal da Vara de Execução Fiscal de Conselhos Profissionais e Jef Adjunto de Belo Horizonte - SJ/MG, com fundamento na impossibilidade de declaração de ofício da incompetência relativa (Súmula 33/STJ) e na análise de que a iniciativa de redistribuir a competência partiu do juízo e não da via técnica da exceção declinatória, impondo o reconhecimento do conflito e a declaração de competência do suscitado.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 11ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro - SJ/RJ; Suscitado: Juízo Federal da Vara de Execução Fiscal de Conselhos Profissionais e Jef Adjunto de Belo Horizonte - SJ/MG; Exequente: Conselho Regional de Economia 1ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo federal da Vara de Execução Fiscal de Conselhos Profissionais e Jef Adjunto de Belo Horizonte - SJ/MG (suscitado).
Legal Topics
Conflito De Competência, Incompetência Relativa, Exceção Declinatória Do Foro, Prorrogação De Competência, Súmula 33/stj
Processual Civil Execução Fiscal Conflito De Competência Incompetência Relativa Exceção Declinatória Do Foro Prorrogação De Competência Súmula 33/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo Federal da 11ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro - SJ/RJ

Suscitante

Juízo Federal da Vara de Execução Fiscal de Conselhos Profissionais e Jef Adjunto de Belo Horizonte - SJ/MG

Suscitado

Conselho Regional de Economia 1ª Região

Exequente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Pode o juízo declarar de ofício a incompetência relativa nas execuções fiscais?
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1.204 (RE 1.327.576/RS) às execuções fiscais de conselhos profissionais
  3. 3 Efeitos da não oposição da exceção declinatória do foro sobre a competência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito de competência e declarou-se competente o Juízo federal da Vara de Execução Fiscal de Conselhos Profissionais e Jef Adjunto de Belo Horizonte - SJ/MG, com fundamento na impossibilidade de declaração de ofício da incompetência relativa (Súmula 33/STJ) e na análise de que a iniciativa de redistribuir a competência partiu do juízo e não da via técnica da exceção declinatória, impondo o reconhecimento do conflito e a declaração de competência do suscitado.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo federal da Vara de Execução Fiscal de Conselhos Profissionais e Jef Adjunto de Belo Horizonte - SJ/MG (suscitado).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.