CC 219971 - DECISAO

CC 219971 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível de Rio Branco - AC para o processamento do feito, com fundamento na jurisprudência do STJ que afasta a regra do art. 109, I, da Constituição Federal quando a controvérsia envolve insolvência civil/superendividamento e concurso de credores, razão pela qual a Justiça Estadual é competente mesmo havendo participação de ente federal no polo passivo.

Parties
Suscitante: MM. JUIZ FEDERAL DA 2A VARA CÍVEL E CRIMINAL DE RIO BRANCO - SJ/AC; Suscitado: MM. JUIZ DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE RIO BRANCO - AC; Autor: parte interessada; Parte No Polo Passivo (mencionada): Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecido E Competência Declarada (decisão)
Outcome
Conflito conhecido. Declarada competente para o processamento do feito o MM. JUIZ DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE RIO BRANCO - AC (suscitado).
Legal Topics
Conflito De Competência, Superendividamento, Insolvência Civil, Descontos Consignados, Repactuação De Dívidas, Competência Da Justiça Federal Vs Estadual
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Constitucional Competência Jurisdicional Conflito De Competência Superendividamento Insolvência Civil +3 more

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Parties

MM. JUIZ FEDERAL DA 2A VARA CÍVEL E CRIMINAL DE RIO BRANCO - SJ/AC

Suscitante

MM. JUIZ DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE RIO BRANCO - AC

Suscitado

parte interessada

Autor

Caixa Econômica Federal

Parte No Polo Passivo (mencionada)

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecido E Competência Declarada (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se compete à Justiça Federal processar ação de obrigação de fazer visando limitação de descontos consignados quando a Caixa Econômica Federal figura no polo passivo
  2. 2 Se, em casos de insolvência civil ou superendividamento e concurso de credores, a competência é da Justiça Estadual apesar da participação de ente federal
  3. 3 Interpretação teleológica do art. 109, I, da Constituição Federal em face do concurso de credores

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível de Rio Branco - AC para o processamento do feito, com fundamento na jurisprudência do STJ que afasta a regra do art. 109, I, da Constituição Federal quando a controvérsia envolve insolvência civil/superendividamento e concurso de credores, razão pela qual a Justiça Estadual é competente mesmo havendo participação de ente federal no polo passivo.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarada competente para o processamento do feito o MM. JUIZ DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE RIO BRANCO - AC (suscitado).

Orders

  • Intimem-se.