CC 219972 - DECISAO
por estar o pedido alicerçado em direitos regidos pela legislação trabalhista, impõe-se reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a demanda.
- Parties
- Reclamante: Lourival Faustino; Reclamado: Município de Pedro Canário - ES; Reclamado: Companhia Espírito Santense de Saneamento - ESAR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 March 2026
- Procedural Posture
- Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Decidido
- Outcome
- Conheço do conflito para declarar competente o Juízo da Vara do Trabalho de São Mateus - ES (suscitante).
- Legal Topics
- Conflito De Competência, Vínculo Celetista Vs Estatutário, Competência Da Justiça Do Trabalho, Tema 1.143/stf
Case Brief
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Parties
Lourival Faustino
Reclamante
Município de Pedro Canário - ES
Reclamado
Companhia Espírito Santense de Saneamento - ESAR
Reclamado
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Decidido
Legal Issues
- 1 Competência para julgar reclamação trabalhista ajuizada por servidor celetista contra ente público
- 2 Aplicabilidade do Tema 1.143/STF em demandas celetistas contra o Poder Público
- 3 Incidência da Teoria da Asserção na fixação da competência
Ratio Decidendi
por estar o pedido alicerçado em direitos regidos pela legislação trabalhista, impõe-se reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a demanda.
Court Disposition
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo da Vara do Trabalho de São Mateus - ES (suscitante).
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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