CC 220055 - DECISAO

CC 220055 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Canoas - RS, em razão do reconhecimento, pelo Juízo Federal, da ilegitimidade passiva da União para a prestação do serviço pleiteado (SAD/P MeC) e da orientação consolidada do STJ e do STF de que, afastado o interesse da União, permanece a competência da Justiça Estadual, especialmente quando a demanda trata de procedimentos e equipamentos domiciliares não abrangidos pelo Tema 1.234/STF.

Parties
Autor: parte autora; Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Réu: Município de Canoas; Réu (ilegitimidade Passiva Reconhecida): União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência (derivado De Ação Ordinária De Obrigação De Fazer Para Fornecimento De Tratamento Domiciliar Home Care) / Decisão Monocrática De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Canoas - RS, o suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Legitimidade Passiva, Responsabilidade Tripartite Dos Entes Federativos, Fornecimento De Tratamento Domiciliar (home Care), Incidência Do Tema 1.234/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito À Saúde Conflito De Competência Legitimidade Passiva Responsabilidade Tripartite Dos Entes Federativos Fornecimento De Tratamento Domiciliar (home Care) Incidência Do Tema 1.234/stf

Case Brief

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Parties

parte autora

Autor

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

Município de Canoas

Réu

União

Réu (ilegitimidade Passiva Reconhecida)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência (derivado De Ação Ordinária De Obrigação De Fazer Para Fornecimento De Tratamento Domiciliar Home Care) / Decisão Monocrática De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência jurisdicional para ação que pleiteia internação domiciliar (home care) e equipamentos de suporte
  2. 2 Ilegitimidade passiva da União para prestação operacional de Serviço de Atenção Domiciliar/Programa Melhor em Casa
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 1.234/STF a procedimentos e equipamentos não medicamentosos

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Canoas - RS, em razão do reconhecimento, pelo Juízo Federal, da ilegitimidade passiva da União para a prestação do serviço pleiteado (SAD/P MeC) e da orientação consolidada do STJ e do STF de que, afastado o interesse da União, permanece a competência da Justiça Estadual, especialmente quando a demanda trata de procedimentos e equipamentos domiciliares não abrangidos pelo Tema 1.234/STF.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Canoas - RS, o suscitado.

Orders

  • Comunique-se aos Juízos envolvidos
  • Publique-se