CC 219981 - DECISAO

CC 219981 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA 11A VARA DE ASSU - SJ/RN porque, no caso, prevalece a natureza jurídico-administrativa do vínculo entre o ente público e a médica integrante do Programa Mais Médicos, nos termos da Lei n. 12.871/2013 e da Portaria Interministerial n. 1.369/2013, e em conformidade com o entendimento fixado pelo STF no RE 1.288.440/SP (Tema 1143) de que parcelas de natureza administrativa são de competência da Justiça Comum (no caso, Juízo Federal).

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 11A VARA DE ASSU - SJ/RN; Suscitado: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE ASSU - RN; Reclamante: Médica Elida Lorena de Sousa Guimarães; Reclamada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do conflito para DECLARAR competente o JUÍZO FEDERAL DA 11A VARA DE ASSU - SJ/RN, o suscitante.
Legal Topics
Conflito De Competência, Vínculo Jurídico Administrativo, Reclamação Trabalhista, Programa Mais Médicos Para O Brasil, Tema 1143 Do STF, Lei N. 12.871/2013, Portaria Interministerial N. 1.369/2013
PROCESSO CIVIL PROCESSO CONSTITUCIONAL Conflito De Competência Vínculo Jurídico Administrativo Reclamação Trabalhista Programa Mais Médicos Para O Brasil Tema 1143 Do STF Lei N. 12.871/2013 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO FEDERAL DA 11A VARA DE ASSU - SJ/RN

Suscitante

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE ASSU - RN

Suscitado

Médica Elida Lorena de Sousa Guimarães

Reclamante

União

Reclamada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar e julgar reclamação trabalhista ajuizada por médico participante do Programa Mais Médicos contra a União
  2. 2 Se o vínculo entre o médico e o Poder Público é de natureza jurídica-administrativa ou celetista e a consequência dessa natureza sobre a competência (Justiça do Trabalho vs Justiça Comum)
  3. 3 Aplicação do Tema n. 1143 do STF sobre parcelas de natureza administrativa pleiteadas por empregados públicos celetistas

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA 11A VARA DE ASSU - SJ/RN porque, no caso, prevalece a natureza jurídico-administrativa do vínculo entre o ente público e a médica integrante do Programa Mais Médicos, nos termos da Lei n. 12.871/2013 e da Portaria Interministerial n. 1.369/2013, e em conformidade com o entendimento fixado pelo STF no RE 1.288.440/SP (Tema 1143) de que parcelas de natureza administrativa são de competência da Justiça Comum (no caso, Juízo Federal).

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para DECLARAR competente o JUÍZO FEDERAL DA 11A VARA DE ASSU - SJ/RN, o suscitante.

Orders

  • Declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 11A VARA DE ASSU - SJ/RN, o suscitante
  • Publique-se