CC 219775 - DECISAO

CC 219775 - DECISAO

Por visar ao reconhecimento de vínculo empregatício e ao pagamento de verbas trabalhistas referentes ao período indicado, a demanda tem natureza trabalhista e, nos termos do art. 114, inciso I, da Constituição Federal, compete à Justiça do Trabalho; declarou-se competente o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra/SP.

Parties
Suscitante: CLEBER GOMES DE ORNELAS; Suscitado: JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA/SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE TABOÃO DA SERRA/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Declaratória De Competência
Outcome
conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA/SP
Legal Topics
Conflito De Competência, Reconhecimento De Vínculo Empregatício, Competência Da Justiça Do Trabalho
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Reconhecimento De Vínculo Empregatício Competência Da Justiça Do Trabalho

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CLEBER GOMES DE ORNELAS

Suscitante

JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA/SP

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE TABOÃO DA SERRA/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Declaratória De Competência

Legal Issues

  1. 1 definição da competência pela natureza da causa (pedido e causa de pedir)
  2. 2 reconhecimento de vínculo empregatício e verbas trabalhistas como matéria da Justiça do Trabalho
  3. 3 incidência do art. 114 da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Por visar ao reconhecimento de vínculo empregatício e ao pagamento de verbas trabalhistas referentes ao período indicado, a demanda tem natureza trabalhista e, nos termos do art. 114, inciso I, da Constituição Federal, compete à Justiça do Trabalho; declarou-se competente o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra/SP.

Court Disposition

conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA/SP

Orders

  • Oficiem-se.
  • Publique-se.