CC 219865 - DECISAO

CC 219865 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Campo Grande - MS, por entender que a causa de pedir e o pedido têm natureza civil (declaração de inexistência de débito e exclusão de cadastro), não havendo controvérsia sobre vínculo empregatício ou representação sindical que atraia a competência da Justiça do Trabalho.

Parties
Autor: JACQUES DONATO DA SILVA; Réu: GESTAR - ASSESSORIA A ENTIDADES SINDICAIS, ASSISTENCIAIS, CULTURAIS E FILANTROPICAS PARA GERENCIAMENTO DE PLANOS DE AMPARO E BENEFICENTES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Conflito De Competência / Julgamento Monocrático
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE CAMPO GRANDE - MS.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Ratione Materiae, Inscrição Em Cadastros Restritivos, Declaração De Inexistência De Débito
Direito Processual Direito Do Trabalho Direito Civil Conflito De Competência Competência Ratione Materiae Inscrição Em Cadastros Restritivos Declaração De Inexistência De Débito

Case Brief

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Parties

JACQUES DONATO DA SILVA

Autor

GESTAR - ASSESSORIA A ENTIDADES SINDICAIS, ASSISTENCIAIS, CULTURAIS E FILANTROPICAS PARA GERENCIAMENTO DE PLANOS DE AMPARO E BENEFICENTES LTDA.

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 definição da competência entre Justiça do Trabalho e Justiça Comum para ação declaratória de inexistência de débito com pedido de exclusão de cadastro de inadimplentes

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Campo Grande - MS, por entender que a causa de pedir e o pedido têm natureza civil (declaração de inexistência de débito e exclusão de cadastro), não havendo controvérsia sobre vínculo empregatício ou representação sindical que atraia a competência da Justiça do Trabalho.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE CAMPO GRANDE - MS.

Orders

  • Comunique-se o teor da decisão aos juízos suscitado e suscitante.
  • Publique-se.