CC 220231 - DECISAO

CC 220231 - DECISAO

O produto objeto da demanda possui autorização sanitária da ANVISA, enquadrando-se, em princípio, na disciplina do Tema 1.234/STF, o que atrai a competência da Justiça Estadual; contudo, em razão da modulação do Tema 1.234/STF que limita seus efeitos quanto à competência às ações ajuizadas após 19/9/2024, e sendo a ação originária ajuizada em 16/2/2024, preserva-se a jurisdição de origem. Assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo estadual suscitante.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito do Quarto Juizado Especial da Fazenda Pública - Especializado em Saúde Pública de Porto Alegre-RS; Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Polo Passivo (incluída/excluída No Curso Do Feito): União; Interveniente (opinante): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Julgamento Monocrático Conhecido E Declarada Competência
Outcome
Conhecido o conflito e declarada a competência do Juízo de Direito do Quarto Juizado Especial da Fazenda Pública - Especializado em Saúde Pública de Porto Alegre-RS (suscitante).
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Produto À Base De Cannabis, Competência Jurisdicional, Modulação De Efeitos De Tema Do STF, Temas Do STF Aplicáveis
Processo Civil Processo Administrativo Direito Da Saúde Direito Constitucional Conflito De Competência Fornecimento De Produto À Base De Cannabis Competência Jurisdicional Modulação De Efeitos De Tema Do STF +1 more

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Parties

Juízo de Direito do Quarto Juizado Especial da Fazenda Pública - Especializado em Saúde Pública de Porto Alegre-RS

Suscitante

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

União

Polo Passivo (incluída/excluída No Curso Do Feito)

Ministério Público Federal

Interveniente (opinante)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Julgamento Monocrático Conhecido E Declarada Competência

Legal Issues

  1. 1 Definição da competência jurisdicional em ações de fornecimento de produtos à base de cannabis
  2. 2 Se a autorização sanitária da ANVISA pode ser equiparada ao registro para fins de competência (aplicabilidade dos Temas 1.234, 1.161, 6 ou do Tema 500/STF)
  3. 3 Aplicabilidade da modulação do Tema 1.234/STF quanto à preservação da jurisdição de origem para processos ajuizados antes de 19/9/2024

Ratio Decidendi

O produto objeto da demanda possui autorização sanitária da ANVISA, enquadrando-se, em princípio, na disciplina do Tema 1.234/STF, o que atrai a competência da Justiça Estadual; contudo, em razão da modulação do Tema 1.234/STF que limita seus efeitos quanto à competência às ações ajuizadas após 19/9/2024, e sendo a ação originária ajuizada em 16/2/2024, preserva-se a jurisdição de origem. Assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo estadual suscitante.

Court Disposition

Conhecido o conflito e declarada a competência do Juízo de Direito do Quarto Juizado Especial da Fazenda Pública - Especializado em Saúde Pública de Porto Alegre-RS (suscitante).

Orders

  • Comunique-se aos Juízos envolvidos.
  • Publique-se.