CC 219522 - DECISAO

CC 219522 - DECISAO

Conhecido o conflito com fundamento no art. 955, parágrafo único, do NCPC c/c Súmula 568/STJ, o Tribunal declarou competente o Juízo da 15ª Vara Cível de Brasília/DF para processar e julgar a ação de despejo (n. 738961-57.2024.8.07.0001), por entender que a ordem de despejo não se submete ao juízo universal da recuperação judicial quando o imóvel não integra o patrimônio da recuperanda, reservando-se ao juízo da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP a competência para decidir sobre atos constritivos referentes a valores decorrentes do contrato de locação vencidos antes do processamento da recuperação judicial.

Parties
Suscitante: OAZ COMERCIAL LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: Juízo da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP; Interessado: MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Juízo Suscitado: Juízo da 15ª Vara Cível de Brasília/DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Conflito De Competência / Pedido Liminar E Decisão Sobre Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conhecido o conflito de competência; declarada a competência do Juízo da 15ª Vara Cível de Brasília/DF para processar e julgar a ação de despejo n.º 738961-57.2024.8.07.0001, e declarada a competência do Juízo da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP para decidir sobre atos constritivos...
Legal Topics
Conflito De Competência, Ação De Despejo, Juízo Universal, Essencialidade De Bens, Suspensão De Atos Executivos
Direito Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Direito Civil Conflito De Competência Ação De Despejo Juízo Universal Essencialidade De Bens +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

OAZ COMERCIAL LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

Juízo da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP

Suscitado

MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Interessado

Juízo da 15ª Vara Cível de Brasília/DF

Juízo Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Pedido Liminar E Decisão Sobre Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a ação de despejo movida pelo proprietário contra sociedade empresária em recuperação judicial se submete à competência do juízo da recuperação judicial
  2. 2 Se o juízo universal da recuperação judicial é competente para atos que afetem o processo de soerguimento, inclusive ordens de despejo
  3. 3 A extensão da competência do juízo universal quanto a atos constritivos relativos a valores decorrentes de contrato de locação

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito com fundamento no art. 955, parágrafo único, do NCPC c/c Súmula 568/STJ, o Tribunal declarou competente o Juízo da 15ª Vara Cível de Brasília/DF para processar e julgar a ação de despejo (n. 738961-57.2024.8.07.0001), por entender que a ordem de despejo não se submete ao juízo universal da recuperação judicial quando o imóvel não integra o patrimônio da recuperanda, reservando-se ao juízo da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP a competência para decidir sobre atos constritivos referentes a valores decorrentes do contrato de locação vencidos antes do processamento da recuperação judicial.

Court Disposition

Conhecido o conflito de competência; declarada a competência do Juízo da 15ª Vara Cível de Brasília/DF para processar e julgar a ação de despejo n.º 738961-57.2024.8.07.0001, e declarada a competência do Juízo da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP para decidir sobre atos constritivos...

Orders

  • Conheço do presente conflito e declaro a competência do r. Juízo da 15ª Vara Cível de Brasília/DF para processar e julgar a ação de despejo n.º 738961-57.2024.8.07.0001.
  • Declaro competente o r. juízo da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP para decidir sobre atos constritivos referentes a valores decorrentes do contrato de locação.