CC 219209 - DECISAO

CC 219209 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência porque, nos termos do novo regramento (Lei 14.112/2020 alterando art. 6º da Lei 11.101/2005) e da jurisprudência consolidada, a caracterização do conflito perante este Tribunal pressupõe a materialização de oposição concreta do juízo da execução fiscal à deliberação do juízo da recuperação judicial sobre o ato constritivo; no caso, a execução fiscal foi mantida e não houve comunicação formal do início do procedimento de cooperação pela recuperanda, de modo que não se verificou usurpação de competência capaz de caracterizar o conflito perante o STJ.

Parties
Suscitante: ISDRALIT INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA; Suscitante: FIBRAPLAC PAINÉIS DE MADEIRA LTDA; Suscitante: ASTIR PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA; Suscitante: PLATAMON PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA; Suscitado: Juízo da Vara Regional Empresarial de Porto Alegre/RS; Suscitado: Juízo da 16ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Pedido De Liminar E Julgamento Do Mérito
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Suspensão De Execuções Fiscais, Substituição De Atos De Constrição, Dever De Cooperação Entre Juízos, Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial
Recuperação Judicial Processo Civil Execução Fiscal Cooperação Judiciária Conflito De Competência Suspensão De Execuções Fiscais Substituição De Atos De Constrição Dever De Cooperação Entre Juízos +1 more

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Parties

ISDRALIT INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Suscitante

FIBRAPLAC PAINÉIS DE MADEIRA LTDA

Suscitante

ASTIR PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Suscitante

PLATAMON PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Suscitante

Juízo da Vara Regional Empresarial de Porto Alegre/RS

Suscitado

Juízo da 16ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Pedido De Liminar E Julgamento Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se está caracterizado o conflito positivo de competência entre o juízo da recuperação judicial e o juízo da execução fiscal/trabalho
  2. 2 Competência do juízo da recuperação judicial para determinar substituição de atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais
  3. 3 Aplicação do art. 6º, § 7º-B da Lei 11.101/2005 e dos arts. 67 a 69 do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência porque, nos termos do novo regramento (Lei 14.112/2020 alterando art. 6º da Lei 11.101/2005) e da jurisprudência consolidada, a caracterização do conflito perante este Tribunal pressupõe a materialização de oposição concreta do juízo da execução fiscal à deliberação do juízo da recuperação judicial sobre o ato constritivo; no caso, a execução fiscal foi mantida e não houve comunicação formal do início do procedimento de cooperação pela recuperanda, de modo que não se verificou usurpação de competência capaz de caracterizar o conflito perante o STJ.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Publique-se.