CC 220235 - DECISAO

CC 220235 - DECISAO

Não havendo manifestação de ao menos dois juízos vinculados a tribunais diversos declarando-se competentes ou incompetentes, não está instaurado o dissenso previsto no art. 114 do CPP, de modo que não há conflito de competência a ser dirimido pelo STJ, razão pela qual o processo foi julgado extinto sem resolução do mérito.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Joinville - SC; Respondente: Juízo de Direito da Vara Criminal de Guaratuba - PR; Apenado: A. P. S. J.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Conflito De Competência / Extinção Sem Resolução Do Mérito
Legal Topics
Conflito De Competência, Audiência De Custódia, Competência Territorial, Extinção Sem Resolução Do Mérito
Processo Penal Direito Constitucional Conflito De Competência Audiência De Custódia Competência Territorial Extinção Sem Resolução Do Mérito

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Joinville - SC

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Criminal de Guaratuba - PR

Respondente

A. P. S. J.

Apenado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Extinção Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se há conflito de competência passível de apreciação pelo STJ quando apenas um juízo manifesta entendimentos sobre competência
  2. 2 Local de realização da audiência de custódia (local da prisão/recaptura)

Ratio Decidendi

Não havendo manifestação de ao menos dois juízos vinculados a tribunais diversos declarando-se competentes ou incompetentes, não está instaurado o dissenso previsto no art. 114 do CPP, de modo que não há conflito de competência a ser dirimido pelo STJ, razão pela qual o processo foi julgado extinto sem resolução do mérito.