CC 220138 - DECISAO

CC 220138 - DECISAO

Conheceu-se e provido o conflito de competência, declarando-se a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara do Rio de Janeiro/RJ (juízo falimentar), em razão do entendimento consolidado de que, decretada a falência, compete ao juízo da falência ultimar a realização do ativo e o pagamento aos credores (inclusive no que toca a custas e créditos extraconcursais), cabendo ao juízo da execução fiscal apenas apurar o quantum devido ao Fisco, de modo a evitar o esvaziamento do acervo da massa falida e respeitar a ordem legal de preferência prevista na Lei 11.101/2005.

Parties
Suscitante: MARCELO PEREIRA PRIMO; Massa Falida: BRAVSEC - SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO EIRELI - BRAVSEC; Suscitado: Juízo de Direito da 3ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ; Suscitado: Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão (conhecimento E Provimento Do Conflito)
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara do Rio de Janeiro/RJ (juízo falimentar).
Legal Topics
Conflito De Competência, Juízo Universal, Execução Fiscal, Créditos Extraconcursais, Custas Processuais, Contribuições Sociais, Desconsideração Da Personalidade Jurídica
Direito Processual Civil Falência E Recuperação Judicial Direito Processual Do Trabalho Direito Tributário/execução Fiscal Conflito De Competência Juízo Universal Execução Fiscal Créditos Extraconcursais +3 more

Case Brief

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Parties

MARCELO PEREIRA PRIMO

Suscitante

BRAVSEC - SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO EIRELI - BRAVSEC

Massa Falida

Juízo de Direito da 3ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ

Suscitado

Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão (conhecimento E Provimento Do Conflito)

Legal Issues

  1. 1 Competência para execução de créditos previdenciários e custas após decretação de falência
  2. 2 Competência do juízo falimentar (juízo universal) para prática de atos que impliquem restrição patrimonial da massa falida
  3. 3 Competência do juízo da execução fiscal para apuração do quantum devido ao Fisco

Ratio Decidendi

Conheceu-se e provido o conflito de competência, declarando-se a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara do Rio de Janeiro/RJ (juízo falimentar), em razão do entendimento consolidado de que, decretada a falência, compete ao juízo da falência ultimar a realização do ativo e o pagamento aos credores (inclusive no que toca a custas e créditos extraconcursais), cabendo ao juízo da execução fiscal apenas apurar o quantum devido ao Fisco, de modo a evitar o esvaziamento do acervo da massa falida e respeitar a ordem legal de preferência prevista na Lei 11.101/2005.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara do Rio de Janeiro/RJ (juízo falimentar).

Orders

  • Conheço do conflito de competência para declarar a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara do Rio de Janeiro/RJ.
  • Publique-se.