CC 220477 - DECISAO

CC 220477 - DECISAO

Havendo litispendência em razão de o presente conflito ter a mesma causa de pedir, as mesmas partes e os mesmos pedidos do Conflito de Competência nº 211377 - GO, o conflito atual não deve ser conhecido; o suposto fato superveniente deveria ter sido articulado nos autos daquele conflito.

Parties
Suscitante: MOISÉS RAPACHI e outros; Suscitado: Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Luziânia/GO; Suscitado: Juízo da Vara 8ª Vara Cível, do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do conflito de competência por litispendência
Legal Topics
Conflito De Competência, Litispendência, Recuperação Judicial, Execução, Medidas Constritivas
Processual Civil Direito Empresarial Conflito De Competência Litispendência Recuperação Judicial Execução Medidas Constritivas

Case Brief

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Parties

MOISÉS RAPACHI e outros

Suscitante

Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Luziânia/GO

Suscitado

Juízo da Vara 8ª Vara Cível, do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 determinação da competência entre o juízo da execução e o juízo recuperacional
  2. 2 verificação de litispendência com o Conflito de Competência nº 211377 - GO
  3. 3 relevância de fato superveniente (inscrição do crédito na segunda relação de credores)

Ratio Decidendi

Havendo litispendência em razão de o presente conflito ter a mesma causa de pedir, as mesmas partes e os mesmos pedidos do Conflito de Competência nº 211377 - GO, o conflito atual não deve ser conhecido; o suposto fato superveniente deveria ter sido articulado nos autos daquele conflito.

Court Disposition

não conheço do conflito de competência por litispendência

Orders

  • Não conheço do conflito de competência por litispendência.
  • Publique-se.