CC 219649 - DECISAO

CC 219649 - DECISAO

Parties
Suscitante: Juízo Federal 1ª Vara de São Bernardo do Campo - SJ/SP; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Diadema/SP; Exequente: Caixa Econômica Federal; Executado: Isac Gonçalves de Amaral
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Legal Topics
Conflito De Competência, Carta Precatória, Cumprimento De Sentença, Cooperação Entre Juízos
Direito Processual Civil Conflito De Competência Carta Precatória Cumprimento De Sentença Cooperação Entre Juízos

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Parties

Juízo Federal 1ª Vara de São Bernardo do Campo - SJ/SP

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Diadema/SP

Suscitado

Caixa Econômica Federal

Exequente

Isac Gonçalves de Amaral

Executado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Definir o juízo competente para cumprimento de carta precatória expedida pelo Juízo Federal quando a diligência deve ser cumprida em localidade sem vara federal
  2. 2 Se a recusa do juízo estadual em cumprir carta precatória é justificada pela existência de competência federal que abrange a localidade