CC 220421 - DECISAO

CC 220421 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Diadema/SP porque as razões invocadas pelo juízo deprecado para recusar o cumprimento da carta precatória não se enquadram nas hipóteses taxativas do art. 267 do CPC, e, diante da ausência de vara federal na localidade, o art. 237, parágrafo único, do CPC autoriza o cumprimento da carta pelo juízo estadual.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara de São Bernardo do Campo -SJ/SP; Suscitado: Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Diadema/SP; Autor: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do conflito e DECLARO competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Diadema/SP para processar e julgar a demanda na origem.
Legal Topics
Conflito De Competência, Carta Precatória, Competência Da Justiça Estadual, Execução De Título Extrajudicial
Processo Civil Direito Processual Civil Competência Conflito De Competência Carta Precatória Competência Da Justiça Estadual Execução De Título Extrajudicial

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara de São Bernardo do Campo -SJ/SP

Suscitante

Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Diadema/SP

Suscitado

Caixa Econômica Federal

Autor

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para cumprimento de carta precatória expedida pelo juízo federal
  2. 2 aplicabilidade das hipóteses de recusa previstas no art. 267 do CPC
  3. 3 interpretação do art. 237 do CPC quanto ao cumprimento por juízo estadual quando não há vara federal no local

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Diadema/SP porque as razões invocadas pelo juízo deprecado para recusar o cumprimento da carta precatória não se enquadram nas hipóteses taxativas do art. 267 do CPC, e, diante da ausência de vara federal na localidade, o art. 237, parágrafo único, do CPC autoriza o cumprimento da carta pelo juízo estadual.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito e DECLARO competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Diadema/SP para processar e julgar a demanda na origem.

Orders

  • Declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Diadema/SP para processar e julgar a demanda na origem.
  • Publique-se.