CC 220410 - DECISAO

CC 220410 - DECISAO

Verificou-se que a autora, consumidora, tem domicílio em Cabrália Paulista/SP e que não há vínculo com o foro escolhido em São Paulo, capital; a escolha de foro pelo consumidor não pode ser aleatória ou abusiva; diante da ausência de justificativa plausível para o foro escolhido e para preservar o privilégio previsto no art. 101, I, do CDC, declarou-se competente o juízo de uma das varas de Cabrália Paulista/SP para processar e julgar a demanda na origem.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Foro Regional do Quarto Distrito de Porto Alegre/RS; Suscitado: Juízo da 11ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo/SP; Autor: consumidora; Ré: requerida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Declarado
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o juízo de uma das varas de Cabralia Paulista/SP, a quem couber por distribuição, para processar e julgar a demanda na origem.
Legal Topics
Conflito De Competência, Foro Do Consumidor, Competência Territorial, Declinação De Competência, Remessa a Juízo Terceiro
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Conflito De Competência Foro Do Consumidor Competência Territorial Declinação De Competência Remessa a Juízo Terceiro

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Foro Regional do Quarto Distrito de Porto Alegre/RS

Suscitante

Juízo da 11ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo/SP

Suscitado

consumidora

Autor

requerida

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Declarado

Legal Issues

  1. 1 fixação do juízo competente para ação declaratória de inexistência de negócio jurídico com repetição de indébito e indenização por danos morais em relação de consumo
  2. 2 aplicação do art.101, I, do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 verificação de escolha aleatória do foro pelo consumidor e possibilidade de declinação de competência

Ratio Decidendi

Verificou-se que a autora, consumidora, tem domicílio em Cabrália Paulista/SP e que não há vínculo com o foro escolhido em São Paulo, capital; a escolha de foro pelo consumidor não pode ser aleatória ou abusiva; diante da ausência de justificativa plausível para o foro escolhido e para preservar o privilégio previsto no art. 101, I, do CDC, declarou-se competente o juízo de uma das varas de Cabrália Paulista/SP para processar e julgar a demanda na origem.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o juízo de uma das varas de Cabralia Paulista/SP, a quem couber por distribuição, para processar e julgar a demanda na origem.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.