CC 220313 - DECISAO

CC 220313 - DECISAO

Conheci do conflito porque o Juízo Federal afastou o interesse jurídico e a legitimidade passiva da CEF, o que afasta a competência da Justiça Federal prevista no art. 109 da CF/88, nos termos das Súmulas 150 e 254 do STJ, sendo competente o Juízo de Direito da 15ª Vara de Relações de Consumo de Salvador - BA para processar e julgar a demanda.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA CÍVEL DE SALVADOR - SJ/BA; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 15ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DE SALVADOR - BA; Autora: Tamires Figueiredo da Silva; Ré: Tenda Negócios Imobiliários S.A.; Parte: Caixa Econômica Federal - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 15ª Vara de Relações de Consumo de Salvador - BA.
Legal Topics
Conflito De Competência, Legitimidade Passiva, Competência Da Justiça Federal, Contrato De Financiamento (minha Casa Minha Vida), Responsabilidade Da Construtora
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Conflito De Competência Legitimidade Passiva Competência Da Justiça Federal Contrato De Financiamento (minha Casa Minha Vida) Responsabilidade Da Construtora

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA CÍVEL DE SALVADOR - SJ/BA

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 15ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DE SALVADOR - BA

Suscitado

Tamires Figueiredo da Silva

Autora

Tenda Negócios Imobiliários S.A.

Ré

Caixa Econômica Federal - CEF

Parte

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 se a Caixa Econômica Federal possui legitimidade passiva na ação de indenização
  2. 2 se a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Federal ou da Justiça Estadual
  3. 3 se o vínculo do contrato ao programa Minha Casa Minha Vida atrai competência federal

Ratio Decidendi

Conheci do conflito porque o Juízo Federal afastou o interesse jurídico e a legitimidade passiva da CEF, o que afasta a competência da Justiça Federal prevista no art. 109 da CF/88, nos termos das Súmulas 150 e 254 do STJ, sendo competente o Juízo de Direito da 15ª Vara de Relações de Consumo de Salvador - BA para processar e julgar a demanda.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 15ª Vara de Relações de Consumo de Salvador - BA.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.