CC 219987 - DECISAO

CC 219987 - DECISAO

Verificado que o produto pleiteado (canabidiol isolado 200 mg/ml) possui autorização sanitária excepcional de importação e comercialização pela ANVISA (RDC n. 327/2019 e RDC n. 660/2022), afasta-se a aplicação do Tema 500/STF, devendo aplicar-se as teses dos Temas de Repercussão Geral do STF (Temas 6 e 1.234, entre outros) para fixação da competência; considerando que o custo anual do tratamento, conforme valor atribuído à causa, é de R$ 10.771,95, valor inferior ao limite de 210 salários-mínimos, conclui-se pela competência da Justiça Estadual; assim, conheceu-se do conflito e julgou-se procedente a declaração de competência do Juízo de Direito da Unidade Estadual de Saúde Pública e...

Parties
Autora: H. M. C.; Réu: União; Réu: Estado de Santa Catarina; Réu: Município de Joinville/SC; Juízo Susc ITANTE: Juízo de Direito da Unidade Estadual de Saúde Pública e Suplementar de Florianópolis/SC; Juízo Susc ITADO: Juízo da 1ª Vara Federal de Brusque/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Procedência)
Outcome
Conheço do conflito e julgo-o procedente para declarar a competência do Juízo de Direito da Unidade Estadual de Saúde Pública e Suplementar de Florianópolis/SC.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Produtos À Base De Cannabis, Autorização Sanitária ANVISA Vs Registro, Competência Da Justiça Federal Vs Estadual, Temas De Repercussão Geral Do STF (tema 500, Tema 1.234, Tema 6, Tema 1.161)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Produtos À Base De Cannabis Autorização Sanitária ANVISA Vs Registro Competência Da Justiça Federal Vs Estadual +1 more

Case Brief

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Parties

H. M. C.

Autora

União

Réu

Estado de Santa Catarina

Réu

Município de Joinville/SC

Réu

Juízo de Direito da Unidade Estadual de Saúde Pública e Suplementar de Florianópolis/SC

Juízo Susc ITANTE

Juízo da 1ª Vara Federal de Brusque/SC

Juízo Susc ITADO

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Procedência)

Legal Issues

  1. 1 Se a existência de autorização sanitária da ANVISA afasta a aplicação do Tema 500/STF
  2. 2 Se a inclusão da União no polo passivo é necessária em ações que visam fornecimento de produtos à base de cannabis
  3. 3 Aplicação dos Temas 6, 1.161 e 1.234 do STF para definição de competência

Ratio Decidendi

Verificado que o produto pleiteado (canabidiol isolado 200 mg/ml) possui autorização sanitária excepcional de importação e comercialização pela ANVISA (RDC n. 327/2019 e RDC n. 660/2022), afasta-se a aplicação do Tema 500/STF, devendo aplicar-se as teses dos Temas de Repercussão Geral do STF (Temas 6 e 1.234, entre outros) para fixação da competência; considerando que o custo anual do tratamento, conforme valor atribuído à causa, é de R$ 10.771,95, valor inferior ao limite de 210 salários-mínimos, conclui-se pela competência da Justiça Estadual; assim, conheceu-se do conflito e julgou-se procedente a declaração de competência do Juízo de Direito da Unidade Estadual de Saúde Pública e...

Court Disposition

Conheço do conflito e julgo-o procedente para declarar a competência do Juízo de Direito da Unidade Estadual de Saúde Pública e Suplementar de Florianópolis/SC.

Orders

  • Comunique-se, com urgência, ao Juízo Suscitante e ao Juízo Suscitado.
  • Publique-se. Intimem-se.