CC 218948 - DECISAO

CC 218948 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 14ª Vara Cível de Aracaju/SE, em razão de o Juízo Universal ter estendido os efeitos da falência aos suscitantes tornando indisponíveis seus bens, com a consequência de que a execução promovida pela Justiça do Trabalho deve permanecer suspensa até nova ordem desta Corte ou do Juízo Universal.

Parties
Suscitante: Manoelito Teles Junior; Suscitante: Stella Cristina Torres Teles; Suscitante: Melissa Cristina Torres Teles; Suscitado: Juízo de Direito da 14ª Vara Cível de Aracaju/SE; Suscitado: Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Aracaju/SE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 14ª Vara Cível de Aracaju/SE.
Legal Topics
Conflito De Competência, Suspensão De Execução, Efeitos Da Falência, Competência Do Juízo Universal
Direito Processual Civil Direito Processual Do Trabalho Falência E Recuperação De Empresas Conflito De Competência Suspensão De Execução Efeitos Da Falência Competência Do Juízo Universal

Case Brief

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Parties

Manoelito Teles Junior

Suscitante

Stella Cristina Torres Teles

Suscitante

Melissa Cristina Torres Teles

Suscitante

Juízo de Direito da 14ª Vara Cível de Aracaju/SE

Suscitado

Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Aracaju/SE

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para execução sobre bens tornados indisponíveis em razão da extensão dos efeitos da falência
  2. 2 Suspensão da execução trabalhista diante da declaração de efeitos da falência pelo juízo universal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 14ª Vara Cível de Aracaju/SE, em razão de o Juízo Universal ter estendido os efeitos da falência aos suscitantes tornando indisponíveis seus bens, com a consequência de que a execução promovida pela Justiça do Trabalho deve permanecer suspensa até nova ordem desta Corte ou do Juízo Universal.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 14ª Vara Cível de Aracaju/SE.

Orders

  • Declarar a competência do Juízo de Direito da 14ª Vara Cível de Aracaju/SE.
  • Suspender a execução promovida pela Justiça do Trabalho até nova ordem desta Corte ou do Juízo Universal.