CC 219799 - DECISAO

CC 219799 - DECISAO

Não se conheceu do conflito de competência porque não há decisões realmente conflitantes: o juízo trabalhista apenas vedou a transferência direta de valores para conta privada da recuperanda e informou que os valores permanecem bloqueados e à disposição do Juízo Universal da recuperação judicial, não havendo ato de expropriação nem oposição concreta do juízo trabalhista à deliberação do juízo recuperacional; assim, não estão presentes os requisitos para caracterização do conflito previsto no art. 66 do CPC.

Parties
Suscitante: ROSSI RESIDENCIAL S. A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: 9ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA/ES TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO; Juízo Recuperacional: 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DA CIDADE DE SÃO PAULO / SP; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Exequente: Weverton Freires Ramos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Destinação De Valores Constritos, Suspensão De Execução, Habilitação De Crédito, Liminar
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Recuperação Judicial Conflito De Competência Destinação De Valores Constritos Suspensão De Execução Habilitação De Crédito Liminar

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Parties

ROSSI RESIDENCIAL S. A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

9ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA/ES TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO

Suscitado

1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DA CIDADE DE SÃO PAULO / SP

Juízo Recuperacional

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Weverton Freires Ramos

Exequente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de conflito positivo de competência entre o juízo trabalhista e o juízo da recuperação judicial
  2. 2 Competência para destinação de valores constritos depositados antes da concessão da recuperação judicial
  3. 3 Utilização do incidente de conflito de competência como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Não se conheceu do conflito de competência porque não há decisões realmente conflitantes: o juízo trabalhista apenas vedou a transferência direta de valores para conta privada da recuperanda e informou que os valores permanecem bloqueados e à disposição do Juízo Universal da recuperação judicial, não havendo ato de expropriação nem oposição concreta do juízo trabalhista à deliberação do juízo recuperacional; assim, não estão presentes os requisitos para caracterização do conflito previsto no art. 66 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Não conheço do conflito de competência.