CC 220335 - DECISAO

CC 220335 - DECISAO

Havendo conflito entre tribunais, analisou-se a causa de pedir e o pedido da inicial, que versam unicamente sobre matéria de cunho civil (reconhecimento de inexistência de relação jurídica e repetição de indébito por descontos em benefício previdenciário); precedentes do STJ confirmam que tal matéria é civil e não trabalhista, portanto competente a justiça comum, sendo o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás declarado competente para processar e julgar a demanda de origem.

Parties
Suscitante: Tribunal Regional do Trabalho da 18 Região; Suscitado: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Decidido
Outcome
CONHEÇO do conflito para DECLARAR competente o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás para processar e julgar a demanda de origem.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Do Trabalho, Competência Da Justiça Comum, Repetição De Indébito, Descontos Em Benefício Previdenciário, Competência Da Justiça Federal
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Da Justiça Do Trabalho Competência Da Justiça Comum Repetição De Indébito Descontos Em Benefício Previdenciário +1 more

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Parties

Tribunal Regional do Trabalho da 18 Região

Suscitante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Decidido

Legal Issues

  1. 1 competência para processar ação declaratória de inexistência de relação jurídica com repetição de indébito por descontos em benefício previdenciário
  2. 2 aplicabilidade da competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114 da CF/88
  3. 3 eventual competência da Justiça Federal quando autarquia federal for parte no polo passivo

Ratio Decidendi

Havendo conflito entre tribunais, analisou-se a causa de pedir e o pedido da inicial, que versam unicamente sobre matéria de cunho civil (reconhecimento de inexistência de relação jurídica e repetição de indébito por descontos em benefício previdenciário); precedentes do STJ confirmam que tal matéria é civil e não trabalhista, portanto competente a justiça comum, sendo o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás declarado competente para processar e julgar a demanda de origem.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para DECLARAR competente o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás para processar e julgar a demanda de origem.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.