CC 220127 - DECISAO

CC 220127 - DECISAO

Comprovada, pelos autos, a existência de área integrante de projeto de assentamento federal e pertencente ao patrimônio da União, sob gestão do INCRA, restou configurada lesão direta a bens e interesses federais; assim, nos termos do art. 109, IV, da Constituição Federal e da jurisprudência desta Corte, compete à Justiça Federal processar e julgar o feito, razão pela qual o conflito foi conhecido e a competência declarada em favor do Juízo Federal da 7ª Vara Ambiental e Agrária da Seção Judiciária do Amazonas.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Apuí/AM; Suscitado: Juízo Federal da 7ª Vara Ambiental e Agrária da Seção Judiciária do Amazonas; Manifestante: Ministério Público Federal; Investigado: investigado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Decidido
Outcome
Conflito conhecido. Declarado competente o Juízo Federal da 7ª Vara Ambiental e Agrária da Seção Judiciária do Amazonas.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Crime Ambiental, Domínio Da União, Interesse Federal
Direito Ambiental Direito Penal Direito Processual Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Crime Ambiental Domínio Da União Interesse Federal

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Parties

Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Apuí/AM

Suscitante

Juízo Federal da 7ª Vara Ambiental e Agrária da Seção Judiciária do Amazonas

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

investigado

Investigado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Decidido

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Federal para processar crime ambiental cometido em área de domínio da União administrada por autarquia federal (INCRA)
  2. 2 Caracterização de lesão direta a bens, serviços ou interesses da União
  3. 3 Suscitação e solução de conflito negativo de competência

Ratio Decidendi

Comprovada, pelos autos, a existência de área integrante de projeto de assentamento federal e pertencente ao patrimônio da União, sob gestão do INCRA, restou configurada lesão direta a bens e interesses federais; assim, nos termos do art. 109, IV, da Constituição Federal e da jurisprudência desta Corte, compete à Justiça Federal processar e julgar o feito, razão pela qual o conflito foi conhecido e a competência declarada em favor do Juízo Federal da 7ª Vara Ambiental e Agrária da Seção Judiciária do Amazonas.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarado competente o Juízo Federal da 7ª Vara Ambiental e Agrária da Seção Judiciária do Amazonas.

Orders

  • Comunique-se, com urgência.
  • Publique-se.