CC 220357 - DECISAO

CC 220357 - DECISAO

Conhecido o conflito com fundamento no parágrafo único do art. 955 do CPC e na Súmula 568/STJ, declaro a competência do Juízo da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ como juízo universal para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio das suscitantes relativos à Reclamação Trabalhista n.º 0111200-93.2007.5.01.0040, em razão da orientação jurisprudencial de que a arrematação da UPV não acarreta assunção do passivo pela arrematante e da necessidade de concentração da execução perante o juízo universal.

Parties
Suscitante: GOL LINHAS AÉREAS S. A.; Suscitante: OUTRO; Reclamante/executante: SUSANA ESTER LEBLEIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2026
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio das suscitantes relativos à Reclamação Trabalhista n.º 0111200-93.2007.5.01.0040.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Para Execução, Sucessão Empresarial, Arrematação Judicial
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Recuperação Judicial/falência Conflito De Competência Competência Para Execução Sucessão Empresarial Arrematação Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GOL LINHAS AÉREAS S. A.

Suscitante

OUTRO

Suscitante

SUSANA ESTER LEBLEIN

Reclamante/executante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para a prática de atos constritivos/executórios sobre o patrimônio das arrematantes da UPV em face de execução trabalhista
  2. 2 Aplicabilidade da competência do juízo universal em face de arrematação judicial da Unidade Produtiva Varig (UPV)
  3. 3 Efeito da arrematação judicial sobre a assunção do passivo nos termos do edital e da Lei nº 11.101/05

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito com fundamento no parágrafo único do art. 955 do CPC e na Súmula 568/STJ, declaro a competência do Juízo da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ como juízo universal para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio das suscitantes relativos à Reclamação Trabalhista n.º 0111200-93.2007.5.01.0040, em razão da orientação jurisprudencial de que a arrematação da UPV não acarreta assunção do passivo pela arrematante e da necessidade de concentração da execução perante o juízo universal.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio das suscitantes relativos à Reclamação Trabalhista n.º 0111200-93.2007.5.01.0040.

Orders

  • Declaro a competência do Juízo da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio das suscitantes relativos à Reclamação Trabalhista n.º 0111200-93.2007.5.01.0040.
  • Publique-se.