CC 218893 - DECISAO

CC 218893 - DECISAO

O conflito de competência não foi conhecido porque já existe sentença proferida pelo Juízo Federal, com trânsito em julgado (sentença de extinção sem resolução do mérito, art. 485, I, CPC/2015), o que afasta a cognição do incidente nos termos da Súmula n. 59/STJ; assim, não se configuram as hipóteses de cabimento do art. 66 do CPC para conhecimento do conflito.

Parties
Autor: A. L. V. M.; Réu: MUNICÍPIO DE LUIZIÂNIA; Suscitante: Juízo da 4ª Vara da Comarca de Penápolis/SP; Suscitado: Juízo do 6º Núcleo de Justiça - 4.0 da Seção Judiciária de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2026
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Conflito Negativo De Competência Suscitado; Conflito Não Conhecido Por Existência De Sentença Federal Com Trânsito Em Julgado (extinção Sem Resolução De Mérito, Art. 485, I, Cpc/2015)
Outcome
Não conheço do conflito de competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamento, Competência Da Justiça Federal, Sus/ceaf/rename
Direito Processual Civil Direito Sanitário Conflito De Competência Fornecimento De Medicamento Competência Da Justiça Federal Sus/ceaf/rename

Case Brief

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Parties

A. L. V. M.

Autor

MUNICÍPIO DE LUIZIÂNIA

Réu

Juízo da 4ª Vara da Comarca de Penápolis/SP

Suscitante

Juízo do 6º Núcleo de Justiça - 4.0 da Seção Judiciária de São Paulo

Suscitado

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Conflito Negativo De Competência Suscitado; Conflito Não Conhecido Por Existência De Sentença Federal Com Trânsito Em Julgado (extinção Sem Resolução De Mérito, Art. 485, I, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Existência de conflito negativo de competência entre juízos estadual e federal
  2. 2 Competência para processar ação que pleiteia fornecimento de Ustequinumabe a adolescente
  3. 3 Legitimidade da União para integrar o polo passivo da demanda

Ratio Decidendi

O conflito de competência não foi conhecido porque já existe sentença proferida pelo Juízo Federal, com trânsito em julgado (sentença de extinção sem resolução do mérito, art. 485, I, CPC/2015), o que afasta a cognição do incidente nos termos da Súmula n. 59/STJ; assim, não se configuram as hipóteses de cabimento do art. 66 do CPC para conhecimento do conflito.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.