CC 220356 - DECISAO

CC 220356 - DECISAO

Conheço do conflito com fundamento no parágrafo único do art. 955 do CPC c/c Súmula 568/STJ e declaro a competência do Juízo da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio das suscitantes relativos à Reclamação Trabalhista n.º 0137100-57.2007.5.01.0047, em trâmite perante a 47ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ, em razão da jurisprudência que atribui ao Juízo Universal a competência para execução desses créditos e do reconhecimento de que a arrematação da UPV não transfere o passivo.

Parties
Suscitante: GOL LINHAS AÉREAS S. A.; Suscitante: OUTRO; Reclamante/exequente Trabalhista: QUEFREN GARRUTH DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2026
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Com Pedido Liminar
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do juízo da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio das suscitantes relativos à Reclamação Trabalhista n.º 0137100-57.2007.5.01.0047.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Para Execução, Sucessão Empresarial, Arrematação Judicial, Execução Trabalhista
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Case Brief

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Parties

GOL LINHAS AÉREAS S. A.

Suscitante

OUTRO

Suscitante

QUEFREN GARRUTH DA SILVA

Reclamante/exequente Trabalhista

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Com Pedido Liminar

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para praticar atos executórios/constritivos sobre o patrimônio das arrematantes (suscitantes) relativo à execução trabalhista n.º 0137100-57.2007.5.01.0047?
  2. 2 Efeito da arrematação da Unidade Produtiva Varig (UPV) quanto à assunção do passivo e responsabilidade por créditos trabalhistas
  3. 3 Aplicabilidade da jurisprudência do STJ que consagra a competência do Juízo Universal para execução de créditos individuais contra a Varig e arrematantes

Ratio Decidendi

Conheço do conflito com fundamento no parágrafo único do art. 955 do CPC c/c Súmula 568/STJ e declaro a competência do Juízo da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio das suscitantes relativos à Reclamação Trabalhista n.º 0137100-57.2007.5.01.0047, em trâmite perante a 47ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ, em razão da jurisprudência que atribui ao Juízo Universal a competência para execução desses créditos e do reconhecimento de que a arrematação da UPV não transfere o passivo.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do juízo da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio das suscitantes relativos à Reclamação Trabalhista n.º 0137100-57.2007.5.01.0047.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.